Enunciado
O Estado Alfa editou lei prevendo que os processos administrativos, instaurados por agências reguladoras estaduais contra concessionárias de serviço público, para a apuração de infrações e aplicação de penalidades, permanecerão em sigilo até decisão final. No exercício do controle social da a dministração pública, a associação Beta, constituída há cinco anos e entre cujas finalidades institucionais está a proteção ao patrimônio público e social e ao consumidor, ajuizou ação civil pública em face do Estado Alfa, da agência reguladora e da conces sionária, deduzindo uma série de pedidos relacionados à adequação do serviço público correlato e requerendo incidentalmente a declaração de inconstitucionalidade da norma estadual citada. No que tange à constitucionalidade da mencionada lei estadual que es tabeleceu o sigilo nos processos administrativos sancionadores, de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o magistrado deverá:
Alternativas
- A.acatar o pleito da associação e declarar a inconstitucionalidade formal da norma, porque Estados não podem legislar sobre processo administrativo;
- B.acatar o pleito da associação e declarar a inconstitucionalidade da norma, por violação ao princípio republicano, ao direito de acesso à informação detida por órgãos e entes públicos e ao princípio da publicidade;
- C.não acatar o pleito da associação, pois a norma não é inconstitucional, diante do princípio da presunção de inocência, que se aplica também na esfera do direito administrativo sancionador;
- D.não acatar o pleito da associação, pois a norma não é inc onstitucional, uma vez que a regra do sigilo é necessária para que o pleno acesso ao conteúdo dos processos não prejudique o serviço prestado pela concessionária investigada;
- E.não acatar o pleito da associação, pois a norma estadual é compatível com a Constituição da República de 1988 e a Lei de Acesso à Informação, que dispõem que os processos administrativos em geral são públicos, mas os de natureza sancionatória são sigilosos.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Por que as demais estão erradas: A) Está errada porque os Estados podem legislar sobre processo administrativo no âmbito de sua Administração; o vício central não é formal, mas material, pela restrição indevida à publicidade e ao acesso à informação. C) Está errada porque a presunção de inocência não autoriza sigilo automático e integral de processos administrativos sancionadores, podendo ser protegidos apenas dados ou situações específicas mediante fundamentação. D) Está errada porque eventual proteção à concessionária ou à prestação do serviço não justifica uma regra geral de sigilo, incompatível com o controle social da Administração Pública. E) Está errada porque a Constituição e a Lei de Acesso à Informação adotam a publicidade como regra e o sigilo como exceção, não havendo sigilo automático para processos administrativos sancionatórios.