Enunciado
Em relação à proteção jurídica do conhecimento tradicional associado e à biossegurança, julgue os itens a seguir. IBAMA, ICMBio, Marinha do Brasil e Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento têm competência para a apuração e fiscalização das infrações administrativas contra o patrimônio genético nacional ou o conhecimento tradicional associado, conforme o tipo de infração e o local de sua ocorrência.
Alternativas
- A.Certo
- B.Errado
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: E) o item deve ser julgado Errado. A fiscalização de infrações administrativas relacionadas ao patrimônio genético e ao conhecimento tradicional associado é disciplinada por lei e regulamento próprios, com distribuição específica de atribuições entre órgãos federais competentes. O enunciado amplia indevidamente esse rol ao afirmar, de forma genérica, que todos os órgãos listados, inclusive o ICMBio, teriam competência para apurar e fiscalizar essas infrações conforme tipo e local.
Por que marcar Certo está errado: marcar Certo validaria uma competência administrativa que precisa de previsão normativa específica. A presença de um órgão ambiental na lista não basta para concluir competência geral sobre patrimônio genético e conhecimento tradicional associado.
Por que marcar Certo está errado: marcar Certo validaria uma competência administrativa que precisa de previsão normativa específica. A presença de um órgão ambiental na lista não basta para concluir competência geral sobre patrimônio genético e conhecimento tradicional associado.
Base legal
Lei 13.123/2015; Decreto 8.772/2016, regras de fiscalização e sanções administrativas relativas ao patrimônio genético e ao conhecimento tradicional associado.