Enunciado
Julgue os itens a seguir com base nas normas de direito financeiro. Embora a Constituição Federal de 1988 preveja diversos tipos de leis orçamentárias, ela consagra o princípio da unidade orçamentária, razão por que cada ente federativo deve ter apenas um único orçamento anual para cada exercício financeiro.
Alternativas
- A.Certo
- B.Errado
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: C) o item deve ser julgado Certo. A Constituição prevê diferentes leis orçamentárias, especialmente PPA, LDO e LOA, e a própria LOA compreende orçamentos fiscal, de investimento das estatais e da seguridade social. Isso não elimina o princípio da unidade: cada ente federativo organiza a previsão anual em uma lei orçamentária anual integrada para o exercício financeiro.
Por que marcar Errado está errado: marcar Errado confundiria a existência de vários instrumentos e componentes orçamentários com a existência de vários orçamentos anuais autônomos. O princípio da unidade exige tratamento sistemático e unificado do orçamento anual do ente, ainda que a LOA traga subdivisões internas.
Por que marcar Errado está errado: marcar Errado confundiria a existência de vários instrumentos e componentes orçamentários com a existência de vários orçamentos anuais autônomos. O princípio da unidade exige tratamento sistemático e unificado do orçamento anual do ente, ainda que a LOA traga subdivisões internas.
Base legal
Constituição Federal, art. 165, I a III e § 5º; Lei 4.320/1964, art. 2º; princípio da unidade orçamentária.