Enunciado
A respeito de crimes contra a seguridade e a previdência social e da extinção da punibilidade de seu agente, considerando a legislação previdenciária e o entendimento dos tribunais superiores, julgue os itens que se seguem. A consumação do crime de apropriação indébita previdenciária prescinde da constituição definitiva, na via administrativa, do crédito tributário.
Alternativas
- A.Certo
- B.Errado
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: E) o item deve ser julgado Errado. Para a persecução penal de crimes previdenciários materiais ligados ao crédito tributário, a constituição definitiva do crédito na esfera administrativa é relevante, conforme orientação consolidada para crimes dessa natureza. Assim, não é correto afirmar que a consumação prescinde da constituição definitiva do crédito.
Por que a alternativa C está errada: marcar Certo dispensaria etapa que o gabarito oficial considera necessária para a configuração/persecução do delito no contexto tributário-previdenciário.
Por que a alternativa C está errada: marcar Certo dispensaria etapa que o gabarito oficial considera necessária para a configuração/persecução do delito no contexto tributário-previdenciário.
Base legal
Código Penal, art. 168-A; Súmula Vinculante 24 do STF, por analogia/entendimento aplicado aos crimes materiais contra a ordem tributária e previdenciária; jurisprudência dos tribunais superiores sobre necessidade de constituição definitiva do crédito em delitos tributário-previdenciários.