Enunciado
No julgamento do referendo da medida cautelar na ADPF 976, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a violação sistemática de direitos fundamentais da população em situação de rua e validou a adoção de medidas estruturais voltadas à proteção dessa coletividade. Considerando o teor da decisão e as providências efetivamente determinadas pelo Tribunal, assinale a opção que indica corretamente medida imposta pelo STF.
Alternativas
- A.Determinação para que a União, os Estados e os Municípios criem, em até 12 meses, um Plano Nacional Integrado para Superação da Situação de Rua, competindo seu monitoramento ao Tribunal de Contas da União.
- B.Ordem para que todos os entes federativos se abstenham de remover pessoas em situação de rua ou apreender seus pertences em ações de zeladoria urbana sem prévia comunicação, garantia de integridade e definição de protocolos de conduta dos agentes públicos.
- C.Criação, no âmbito do Ministério Público e da Defensoria Pública, de forças-tarefa permanentes para monitorar violações de direitos nas ações de limpeza urbana, com obrigação de relatórios semestrais encaminhados ao Conselho Nacional de Justiça.
- D.Implantação obrigatória de abrigos emergenciais climatizados nas capitais estaduais e nos municípios com mais de 500 mil habitantes, com alocação prioritária de recursos das sobras orçamentárias do Legislativo e do Judiciário.
- E.Obrigação de incluir módulos específicos sobre a população em situação de rua nas pesquisas censitárias e nos registros do IBGE, com atualização anual de dados qualitativos e quantitativos supervisionada pelo Ministério do Desenvolvimento Social.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa B está correta porque, no julgamento da medida cautelar na ADPF 976, o STF determinou que os entes federativos devem proibir o recolhimento forçado de bens e pertences pessoais, bem como a remoção compulsória de pessoas em situação de rua, exigindo-se prévia comunicação, garantia de integridade física e protocolos claros de conduta para os agentes públicos.
Por que as demais estão erradas:
A) A alternativa A está incorreta porque o prazo estabelecido pelo STF para que a União apresentasse o plano de ação e monitoramento foi de 120 dias (e não 12 meses), sem atribuição de monitoramento ao Tribunal de Contas da União.
C) A alternativa C está incorreta pois a decisão do STF não determinou a criação de forças-tarefa permanentes no Ministério Público ou na Defensoria Pública com envio de relatórios semestrais ao CNJ.
D) A alternativa D está incorreta porque o STF não impôs a criação de abrigos climatizados financiados por sobras orçamentárias dos poderes Legislativo e Judiciário.
E) A alternativa E está incorreta porque, embora a decisão mencione a necessidade de diagnóstico da população em situação de rua, não determinou a inclusão de módulos específicos com atualização anual sob supervisão do MDS nos censos do IBGE nos moldes descritos.
Por que as demais estão erradas:
A) A alternativa A está incorreta porque o prazo estabelecido pelo STF para que a União apresentasse o plano de ação e monitoramento foi de 120 dias (e não 12 meses), sem atribuição de monitoramento ao Tribunal de Contas da União.
C) A alternativa C está incorreta pois a decisão do STF não determinou a criação de forças-tarefa permanentes no Ministério Público ou na Defensoria Pública com envio de relatórios semestrais ao CNJ.
D) A alternativa D está incorreta porque o STF não impôs a criação de abrigos climatizados financiados por sobras orçamentárias dos poderes Legislativo e Judiciário.
E) A alternativa E está incorreta porque, embora a decisão mencione a necessidade de diagnóstico da população em situação de rua, não determinou a inclusão de módulos específicos com atualização anual sob supervisão do MDS nos censos do IBGE nos moldes descritos.
Base legal
STF, ADPF 976 MC-Ref, Relator Ministro Alexandre de Moraes, julgado em 21/08/2023