Enunciado
julgue os itens a seguir. No caso de ação direta de inconstitucionalidade, é possível medida cautelar para suspender o julgamento de processos que envolvam a aplicação do ato normativo objeto de impugnação até decisão definitiva, hipótese inexistente no
Alternativas
- A.Certo
- B.Errado
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa E (Errado) é a correta porque a suspensão de processos que envolvam a aplicação de lei ou ato normativo objeto de impugnação em sede de medida cautelar não é uma hipótese exclusiva da ADI. Essa mesma medida cautelar é plenamente cabível e existente na Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC), conforme o art. 21 da Lei nº 9.868/1999, e na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 9.882/1999.
Por que as demais estão erradas:
A alternativa C (Certo) está incorreta porque valida a afirmação de que tal hipótese seria inexistente em outras ações do controle concentrado, o que contraria frontalmente a legislação aplicável à ADC e à ADPF, que preveem expressamente essa possibilidade de suspensão processual.
Por que as demais estão erradas:
A alternativa C (Certo) está incorreta porque valida a afirmação de que tal hipótese seria inexistente em outras ações do controle concentrado, o que contraria frontalmente a legislação aplicável à ADC e à ADPF, que preveem expressamente essa possibilidade de suspensão processual.
Base legal
Artigo 11, § 1º, e Artigo 21 da Lei nº 9.868/1999; Artigo 5º, § 3º, da Lei nº 9.882/1999.