Enunciado
O Presidente da República emitiu decreto autônomo, disciplinando a organização e o funcionamento da Administração Federal. O Senador da República Joelson Cruz, Presidente do Partido Político Beta, entende que esse decreto viola a Constituição da República, além de contrariar o interesse público. Por essa razão, pretende que o seu Partido ajuíze uma ação, pela via do controle concentrado de constitucionalidade, contra o ato presidencial. Todavia, por não ter formação jurídica, procura os advogados do Partido Político Beta, a fim de que lhe instruam sobre a melhor maneira de concretizar o seu intento. Diante disso, considerando o que estabelece o sistema jurídico- constitucional brasileiro, os advogados informaram, corretamente, que o decreto autônomo
Alternativas
- A.deve ser atacado com o ajuizamento de ação popular, por se tratar de ato do Poder Executivo e em razão dos objetivos desejados pelo Senador Joelson Cruz.
- B.não se submete ao controle concentrado de constitucionalidade, pois esse tipo de diploma não possui natureza normativa, apresentando natureza mandamental.
- C.pode ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade, por ser um diploma normativo que busca seu fundamento de validade diretamente na Constituição da República.
- D.só pode ser objeto de apreciação por meio de arguição de descumprimento de preceito fundamental, pois esse é o ínstrumento adequado para impugnar atos administrativos do Poder Executivo.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
A questão versa sobre o controle de constitucionalidade de atos do Poder Executivo, especificamente o chamado "Decreto Autônomo".
- Opção (a): Incorreta. A Ação Popular é um instrumento de controle repressivo da legalidade e moralidade de atos administrativos, manejada por qualquer cidadão. No entanto, para o controle concentrado de constitucionalidade de uma norma em abstrato, o instrumento adequado no sistema brasileiro é a ADI ou ADPF.
- Opção (b): Incorreta. O decreto autônomo (Art. 84, VI, CF) possui natureza de ato normativo primário, pois retira sua força diretamente da Constituição, sem necessidade de lei prévia. Por inovar na ordem jurídica, ele se submete perfeitamente ao controle concentrado.
- Opção (c): Correta. Como o decreto autônomo é um ato normativo primário (que não serve apenas para regulamentar uma lei, mas dispõe originariamente sobre organização administrativa), ele pode ser objeto de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) perante o STF.
- Opção (d): Incorreta. A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) é regida pelo princípio da subsidiariedade. Se o ato é normativo, federal e primário, cabe ADI, o que torna a ADPF incabível por haver outro meio eficaz de sanar a lesividade.
Base legal
Segundo o art. 84, VI, da CF/88, compete privativamente ao Presidente da República dispor, mediante decreto, sobre a organização e funcionamento da administração federal (quando não houver aumento de despesa ou criação/extinção de órgãos). Segundo o entendimento do STF e o art. 102, I, "a", da CF, tais decretos, por serem atos normativos primários, são passíveis de controle via Ação Direta de Inconstitucionalidade.