Enunciado
Uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) foi apresentada pelo Presidente da República à Câmara dos Deputados. Tal PEC, para alguns parlamentares, versa sobre matéria que é manifestamente ofensiva ao núcleo essencial do pacto federativo. Apesar disso, é aprovada pelas comissões competentes e colocada em pauta, pela Mesa, para a votação pelo Plenário. Diversos deputados federais do bloco de oposição, inconformados com essa situação, consultam você, como advogado(a), sobre possível medida judicial para que seja reconhecida a incompatibilidade da PEC com a Constituição da República, de modo a impedir a votação pelo Plenário. Diante de tal contexto, assinale, como advogado(a), a opção que se harmoniza com o sistema brasileiro de controle de constitucionalidade.
Alternativas
- A.A PEC, enquanto não for aprovada e convertida em um ato normativo, vigente e eficaz, não pode ser objeto de nenhum tipo de controle de constitucionalidade.
- B.É possível que a PEC seja considerada inconstitucional em sede de mandado de segurança impetrado no Supremo Tribunal Federal por qualquer deputado federal.
- C.É cabível uma ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, ajuizada por qualquer partido político com representação no Congresso Nacional.
- D.Como a PEC viola preceito fundamental, pode ser deflagrado o controle abstrato de constitucionalidade, via arguição de descumprimento de preceito fundamental, perante o Supremo Tribunal Federal.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
A questão aborda o controle preventivo de constitucionalidade exercido pelo Poder Judiciário. No sistema brasileiro, embora a regra seja o controle repressivo (após a conversão do projeto em lei), admite-se excepcionalmente o controle preventivo judicial para proteger o devido processo legislativo e as cláusulas pétreas.
Por que a alternativa (b) está correta?
O Supremo Tribunal Federal (STF) consolidou o entendimento de que o parlamentar (Deputado Federal ou Senador) possui o direito líquido e certo de participar de um processo legislativo hígido, ou seja, em conformidade com a Constituição. Caso uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) tenda a abolir uma cláusula pétrea (como o pacto federativo, mencionado no enunciado), o parlamentar tem legitimidade para impetrar um Mandado de Segurança perante o STF para sustar a tramitação dessa proposta. É a única hipótese de controle jurisdicional sobre projetos em trâmite.
Por que as outras alternativas estão incorretas?
- Alternativa (a): Incorreta. Como explicado, o controle preventivo judicial é possível via Mandado de Segurança impetrado exclusivamente por parlamentar da respectiva casa legislativa.
- Alternativa (c): Incorreta. A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) faz parte do controle repressivo e abstrato. Ela pressupõe a existência de uma lei ou ato normativo já vigente e eficaz. Não se ajuíza ADI contra "proposta" ou "projeto".
- Alternativa (d): Incorreta. A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) também é uma modalidade de controle repressivo (ou para leis pré-constitucionais) e é regida pelo princípio da subsidiariedade. Não serve para impugnar o trâmite de propostas legislativas.
Base legal
Segundo o Art. 60, § 4º, I, da Constituição Federal, não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir a forma federativa de Estado. Complementarmente, segundo a jurisprudência do STF, o parlamentar possui legitimidade ativa ad causam para impetrar mandado de segurança com o objetivo de coibir atos praticados no processo de reforma constitucional que ignorem as limitações impostas pelo poder constituinte originário.