Enunciado
julgue os itens a seguir. Ação direta de inconstitucionalidade cujo objeto seja a discussão acerca da recepção, pela CF, de determinada lei ou ato normativo pode ser admitida como arguição de descumprimento de preceito fundamental, uma vez preenchidos seus respectivos requisitos, com base na fungibilidade.
Alternativas
- A.Certo
- B.Errado
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa C está correta porque o Supremo Tribunal Federal (STF) admite a aplicação do princípio da fungibilidade para receber uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) como Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), desde que preenchidos os requisitos desta, especialmente quando o objeto for o questionamento de direito pré-constitucional (juízo de recepção).
Por que as demais estao erradas: A alternativa E está incorreta porque nega a possibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade entre a ADI e a ADPF, contrariando diretamente a jurisprudência pacificada do STF que autoriza essa conversão processual.
Por que as demais estao erradas: A alternativa E está incorreta porque nega a possibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade entre a ADI e a ADPF, contrariando diretamente a jurisprudência pacificada do STF que autoriza essa conversão processual.
Base legal
Jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (STF), exemplificada no julgamento da ADI 1.454/SP e da ADPF 72, que autoriza a aplicação do princípio da fungibilidade no controle concentrado de constitucionalidade.