Enunciado
Determinada Confederação Nacional representante de setor regulado por agência reguladora ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade de dispositivos que impedem a participação de membros que exerçam cargo em organização sindical na composição das diretorias colegiadas, órgãos de gestão e organização, em que são discutidos os processos decisórios das respectivas agências reguladoras. Diante do exposto e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
- A.A ação deve ser julgada improcedente, pois as agências reguladoras - apesar de não guardarem autonomia para uma atuação independente, esta será levada a efeito por órgãos colegi ados com notória especialização - devem seguir as orientações políticas do governo, sem a participação dos setores regulados na tomada de decisão.
- B.A ação deve ser julgada improcedente, pois a exigência de preenchimento de certos requisitos para a ocup ação de cargos públicos, quando devidamente justificada e por meio legal, não implica discriminação inconstitucional. No caso, há a justificativa racional de preservar a atuação técnica e impessoal das agências.
- C.A ação deve ser julgada procedente, pois os dispositivos impugnados estabelecem restrições inconstitucionais para participação na estrutura diretiva de agências reguladoras, porquanto são discriminatórios no que toca às atividades sindicais.
- D.A ação deve ser julgada procedente, pois a restriç ão configura intervenção, por via transversa, do poder público na liberdade de organização sindical e a exclusão de pessoas qualificadas para o exercício dos cargos em questão viola os princípios da impessoalidade, da moralidade e da eficiência.
- E.A refe rida Confederação não tem legitimidade para propor a ação, pois não havendo confederação que represente todos os setores regulados por agências, não há interesse desta nas decisões proferidas no âmbito da Diretoria dos outros setores.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: B) O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, no julgamento da ADI 6276, que é constitucional a proibição de que membros de organização sindical ocupem cargos de direção em agências reguladoras, pois tal restrição visa garantir a neutralidade, a impessoalidade e o caráter técnico das decisões regulatórias.
Por que as demais estão erradas:
A) A alternativa A está incorreta porque as agências reguladoras gozam de autonomia decisória, administrativa e financeira, não devendo mera obediência política cega ao governo.
C) A alternativa C está incorreta porque o STF declarou a constitucionalidade dos dispositivos, afastando a tese de discriminação inconstitucional ou violação à atividade sindical.
D) A alternativa D está incorreta porque a restrição não configura intervenção na liberdade sindical, mas sim uma legítima regra de impedimento para assegurar a moralidade e a impessoalidade administrativa.
E) A alternativa E está incorreta porque as Confederações Nacionais de classe possuem legitimidade ativa para propor ADI perante o STF, nos termos do art. 103, IX, da CF, restando caracterizada a pertinência temática.
Por que as demais estão erradas:
A) A alternativa A está incorreta porque as agências reguladoras gozam de autonomia decisória, administrativa e financeira, não devendo mera obediência política cega ao governo.
C) A alternativa C está incorreta porque o STF declarou a constitucionalidade dos dispositivos, afastando a tese de discriminação inconstitucional ou violação à atividade sindical.
D) A alternativa D está incorreta porque a restrição não configura intervenção na liberdade sindical, mas sim uma legítima regra de impedimento para assegurar a moralidade e a impessoalidade administrativa.
E) A alternativa E está incorreta porque as Confederações Nacionais de classe possuem legitimidade ativa para propor ADI perante o STF, nos termos do art. 103, IX, da CF, restando caracterizada a pertinência temática.
Base legal
Artigo 103, inciso IX, da Constituição Federal de 1988; Artigo 8º, § 2º, inciso III, da Lei nº 13.848/2019 (Lei Geral das Agências Reguladoras); Entendimento do STF na ADI 6276.