Enunciado
O Estado Delta publicou lei que criou novos critérios para a concessão de benefícios fiscais no âmbito estadual. Esse diploma normativo, no entanto, foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI). Apesar disso, meses depois, a Assembleia Legislativa de Delta aprovou a Lei X /2025 com conteúdo idêntico ao da lei anteriormente declarada inconstitucional. O Governador do Estado Delta, inconformado, solicitou que o Procurador - Geral do Estado analisasse a conformidade constitucional da Lei X /2025. Assinale a opção que, do ponto de vista jurídico - constitucional, apresenta a solução correta para o tema.
Alternativas
- A.O Governador do Estado deve ingressar com uma reclamação perante o STF, pois a Lei X /2025 afrontou o efeito vinculante da decisão anterior.
- B.O efeito vinculante da decisão anterior do STF não alcança a atividade legislativa típica, não havendo óbice a que seja proposta uma nova ADI tendo a Lei X /2025 como objeto.
- C.A Lei X /2025 não pode ser objeto de nova ADI, pois o efeito vinculante da decisão do STF na ADI anterior impede que qualquer legitimado questione a norma de mesmo conteúdo.
- D.Pode ser ajuizada uma nova ADI, tendo a Lei X /2025 como objeto, porque o Poder Legislativo está vinculado à decisão anterior do STF, mesmo em relação à sua função típica de legislar.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: Alternativa B está correta porque o efeito vinculante das decisões do STF em controle concentrado de constitucionalidade não atinge o Poder Legislativo em sua função típica de legislar, evitando a fossilização do direito, o que viabiliza o ajuizamento de uma nova ADI contra a nova lei.
Por que as demais estão erradas:
Alternativa A) está incorreta porque a Reclamação Constitucional não é cabível, uma vez que o Poder Legislativo, em sua função típica, não está sujeito ao efeito vinculante da decisão anterior do STF.
Alternativa C) está incorreta porque a Lei X/2025 é um novo diploma normativo e, portanto, pode perfeitamente ser objeto de uma nova ADI para que sua constitucionalidade seja aferida.
Alternativa D) está incorreta porque o Poder Legislativo não está vinculado à decisão anterior do STF no exercício de sua função típica de legislar, sendo incorreta a premissa de vinculação legislativa.
Por que as demais estão erradas:
Alternativa A) está incorreta porque a Reclamação Constitucional não é cabível, uma vez que o Poder Legislativo, em sua função típica, não está sujeito ao efeito vinculante da decisão anterior do STF.
Alternativa C) está incorreta porque a Lei X/2025 é um novo diploma normativo e, portanto, pode perfeitamente ser objeto de uma nova ADI para que sua constitucionalidade seja aferida.
Alternativa D) está incorreta porque o Poder Legislativo não está vinculado à decisão anterior do STF no exercício de sua função típica de legislar, sendo incorreta a premissa de vinculação legislativa.
Base legal
Artigo 102, § 2º, da Constituição Federal de 1988 e jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (STF).