Enunciado
Numerosas decisões judiciais, contrariando portarias de órgãos ambientais e de comércio exterior, concederam autorização para que sociedades empresárias pudessem importar pneus usados. Diante disso, o Presidente da República ingressa com Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), sustentando que tais decisões judiciais autorizativas da importação de pneus usados teriam afrontado preceito fundamental, representado pelo direito à saúde e a um meio ambiente ecologicamente equilibrado. A partir do caso narrado, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
- A.A ADPF não se presta para impugnar decisões judiciais, pois seu objeto está adstrito às leis ou a atos normativos federais e estaduais de caráter geral e abstrato, assim entendidos aqueles provenientes do Poder Legislativo em sua função legislativa.
- B.A ADPF tem por objetivo evitar ou reparar lesão a preceito fundamental resultante de ato do Poder Público, ainda que de efeitos concretos ou singulares; logo, pode impugnar decisões judiciais que violem preceitos fundamentais da Constituição, desde que observada a subsidiariedade no seu uso.
- C.Embora as decisões judiciais possam ser impugnadas por ADPF, a alegada violação do direito à saúde e a um meio ambiente ecologicamente equilibrado não se insere no conceito de preceito fundamental, conforme rol taxativo constante na Lei Federal nº 9.882/99.
- D.A ADPF não pode ser admitida, pois o Presidente da República, na qualidade de chefe do Poder Executivo, não detém legitimidade ativa para suscitar a inconstitucionalidade de ato proferido por membros do Poder Judiciário, sob pena de vulneração ao princípio da separação dos poderes.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
A alternativa B esta correta porque a Arguicao de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) e o instrumento adequado para evitar ou reparar lesao a preceito fundamental resultante de ato do Poder Publico, o que abrange decisoes judiciais. O requisito essencial para o seu cabimento e o principio da subsidiariedade, ou seja, a inexistencia de outro meio eficaz para sanar a lesividade de forma ampla e imediata. As demais alternativas estao incorretas pois a ADPF pode impugnar atos judiciais, o direito a saude e ao meio ambiente sao reconhecidos como preceitos fundamentais pelo STF, e o Presidente da Republica possui legitimidade ativa universal para propor a acao.
Base legal
A fundamentacao legal baseia-se na Lei 9.882/1999, especificamente em seu artigo 1, caput, que define o cabimento da ADPF contra atos do Poder Publico, e no artigo 4, paragrafo 1, que consagra o principio da subsidiariedade, vedando a admissao da ADPF quando houver outro meio eficaz de sanar a lesividade. Alem disso, o artigo 103, inciso I, da Constituicao Federal garante a legitimidade ativa do Presidente da Republica para propor acoes de controle concentrado de constitucionalidade.