Enunciado
No julgamento de mérito da ADPF 347, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a situação de violação massiva de direitos fundamentais no sistema prisional brasileiro e declarou o chamado “estado de coisas inconstitucional”. A decisão implicou a determinação de medidas voltadas à superação desse quadro e à efetivação dos direitos das pessoas privadas de liberdade. Considerando o conteúdo da decisão e as medidas concretas efetivamente estabelecidas pelo Tribunal, assinale a opção correta.
Alternativas
- A.O STF determinou que a União elabore o Plano Nacional de Reestruturação do Sistema Prisional, devendo notificar os Estados e Municípios para, no prazo de até 6 meses, manifestarem se aderirão ao Plano.
- B.O STF deferiu pedido para que os presos em regime fechado fossem gradualmente transferidos a estabelecimentos privados de gestão compartilhada, desde que garantido o controle público e o respeito aos direitos humanos.
- C.O STF determinou, entre outras medidas, que juízes e tribunais passem a fundamentar a não aplicação de medidas cautelares alternativas, que realizem audiências de custódia em até 24 horas e que a União libere os recursos do Fundo Penitenciário Nacional.
- D.O STF deferiu pedido para que o Conselho Nacional de Justiça, o Conselho Nacional do Ministério Público e a sociedade civil participem, com poder decisório, da formulação e do monitoramento das políticas de encarceramento, além das medidas emergenciais de reforma prisional.
- E.O STF determinou que o Poder Executivo Federal elaborasse, em 90 dias, Plano Nacional de Descriminalização de Condutas de baixo potencial ofensivo, como forma de reduzir a população carcerária.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa C está correta porque, no julgamento de mérito da ADPF 347, o STF consolidou o entendimento de que o sistema prisional brasileiro vive um "estado de coisas inconstitucional", determinando que magistrados fundamentem a não aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, realizem audiências de custódia em até 24 horas e que a União libere os recursos do FUNPEN sem novos contingenciamentos.
Por que as demais estão erradas:
A alternativa A está incorreta porque o plano determinado pelo STF é o Plano Nacional de Enfrentamento ao Estado de Coisas Inconstitucional, elaborado em conjunto com o CNJ, sem essa regra de notificação para adesão em 6 meses.
A alternativa B está incorreta pois o STF não autorizou ou determinou a transferência de presos para estabelecimentos privados de gestão compartilhada.
A alternativa D está incorreta porque, embora haja participação social e institucional, não foi conferido "poder decisório" à sociedade civil e conselhos nos termos descritos.
A alternativa E está incorreta porque o STF não determinou ao Poder Executivo a criação de um plano de descriminalização de condutas de baixo potencial ofensivo.
Por que as demais estão erradas:
A alternativa A está incorreta porque o plano determinado pelo STF é o Plano Nacional de Enfrentamento ao Estado de Coisas Inconstitucional, elaborado em conjunto com o CNJ, sem essa regra de notificação para adesão em 6 meses.
A alternativa B está incorreta pois o STF não autorizou ou determinou a transferência de presos para estabelecimentos privados de gestão compartilhada.
A alternativa D está incorreta porque, embora haja participação social e institucional, não foi conferido "poder decisório" à sociedade civil e conselhos nos termos descritos.
A alternativa E está incorreta porque o STF não determinou ao Poder Executivo a criação de um plano de descriminalização de condutas de baixo potencial ofensivo.
Base legal
STF, ADPF 347/DF, Rel. Min. Marco Aurélio, Redator para o acórdão Min. Luís Roberto Barroso, julgado em 04/10/2023 (Mérito).