Enunciado
julgue os itens a seguir. A arguição de descumprimento de preceito fundamental pode ter por objeto decisões judiciais.
Alternativas
- A.Certo
- B.Errado
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa C (Certo) está correta porque o Supremo Tribunal Federal (STF) possui entendimento consolidado de que decisões judiciais podem ser objeto de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), desde que observado o requisito da subsidiariedade e que não haja outro meio eficaz de sanar a lesividade.
Por que as demais estão erradas: A alternativa E (Errado) está incorreta porque desconsidera a jurisprudência pacífica do STF, que admite o cabimento de ADPF contra atos do Poder Judiciário, inclusive decisões judiciais individuais ou um conjunto delas que gerem insegurança jurídica.
Por que as demais estão erradas: A alternativa E (Errado) está incorreta porque desconsidera a jurisprudência pacífica do STF, que admite o cabimento de ADPF contra atos do Poder Judiciário, inclusive decisões judiciais individuais ou um conjunto delas que gerem insegurança jurídica.
Base legal
Artigo 1º, caput, da Lei nº 9.882/1999 e jurisprudência pacificada do Supremo Tribunal Federal (STF).