Enunciado
Relativamente ao controle difuso de constitucionalidade, aos efeitos da decisão de inconstitucionalidade, à arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) e ao controle de convencionalidade, julgue os itens subsequentes. Tratados internacionais sobre direitos humanos que não hajam atingido, no Congresso Nacional, o quórum de aprovação aplicável às emendas constitucionais podem ser objeto de controle difuso de convencionalidade, dado seu status supralegal.
Alternativas
- A.Certo
- B.Errado
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa E (Errado) é a correta porque os tratados internacionais de direitos humanos com status supralegal servem como parâmetro (padrão de confronto) para o controle de convencionalidade, e não como seu objeto. O objeto do controle de convencionalidade é a norma de direito interno (lei ou ato normativo doméstico) que se busca compatibilizar com o tratado.
Por que as demais estao erradas: A alternativa C) está incorreta porque considera a assertiva como certa, desconsiderando a importante distinção técnica entre o objeto controlado (lei interna) e o parâmetro de controle (tratado internacional de direitos humanos).
Por que as demais estao erradas: A alternativa C) está incorreta porque considera a assertiva como certa, desconsiderando a importante distinção técnica entre o objeto controlado (lei interna) e o parâmetro de controle (tratado internacional de direitos humanos).
Base legal
STF, RE 466.343/SP e HC 87.585/TO; Doutrina de Controle de Convencionalidade (Mazzuoli).