Enunciado
Considerando os dispositivos constitucionais sobre os tribunais de contas e o controle interno da Administração Pública, bem como a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre estas matérias, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa. ( ) Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno. Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecime nto de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao respectivo tribunal de contas, sob pena de responsabilidade solidária. ( ) Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante os tribunais de contas. ( ) Prefeitos que ordenam despesas têm o dever de prestar contas. Portanto, compete aos tribunais de contas o julgamento das contas de prefeitos que atuem na qualidade de ordenadores de despesas. Se os tribunais de contas, ao julgarem contas de prefeitos que atuem na qualidade de ordenadores de despesas, atestarem a irregularidade das contas de gestão, poderão aplicar a estes prefeitos as sanções de imputação de débito e de multa, gerando assim a inelegibilidade do prefeito sancionado, independentemente de ratificação pelas Câmaras Municipais. As afirmativas são, respectivamente,
Alternativas
- A.F – F – F.
- B.F – F – V.
- C.F – V – V.
- D.V – V – F.
- E.V – V – V.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
A 1ª afirmativa é verdadeira: a Constituição exige sistema integrado de controle interno nos Poderes e impõe aos responsáveis o dever de comunicar irregularidades ao Tribunal de Contas, sob pena de responsabilidade solidária. A 2ª afirmativa também é verdadeira: qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato pode denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas. A 3ª afirmativa é falsa: segundo o STF, as contas de prefeito, inclusive quando atua como ordenador de despesas, são julgadas pela Câmara Municipal, cabendo ao Tribunal de Contas emitir parecer prévio, de modo que não há geração de inelegibilidade independentemente de deliberação da Câmara.
Por que as demais estao erradas:
A) F – F – F: erra porque as duas primeiras afirmativas são verdadeiras à luz dos arts. 74 e 74, §2º, da Constituição.
B) F – F – V: erra porque, além de negar indevidamente as duas primeiras afirmativas, considera verdadeira a terceira, contrariando a jurisprudência do STF sobre contas de prefeito.
C) F – V – V: erra porque a primeira afirmativa é verdadeira e a terceira é falsa.
E) V – V – V: erra apenas ao considerar verdadeira a terceira afirmativa, pois o julgamento das contas de prefeito compete à Câmara Municipal, com parecer prévio do Tribunal de Contas.