Enunciado
O Ministério Público, com atuação junto ao Município Beta, recebeu diversas representações noticiando a inexistência de sistema de esgotamento sanitário no bairro Alfa. Diante da consistência dos fatos narrados, o Parquet instaurou notícia de fato única, an exando - se, por conexão, todas as representações cujo objeto era o mesmo. Decorrido o prazo para apurações em sede de notícia de fato, foi instaurado inquérito civil público, visando dar continuidade às investigações. No decorrer das apurações, constatou - s e a veracidade dos fatos narrados na representação, o que levou o Ministério Público ao ajuizamento de ação civil pública, com pedido de tutela de urgência, visando compelir o Município Beta a implementar sistema de esgotamento sanitário no bairro Alfa. C onsiderando a legislação em vigor e a Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
- A.A implementação de instalação de sistema de esgotamento sanitário que contemple determinado bairro consiste em juízo de conveniência e opor tunidade da Administração, que efetivamente detém os elementos necessários à escolha de prioridades.
- B.Ao Poder Judiciário não é permitido se imiscuir em assuntos típicos do Poder Executivo, como implementação de políticas públicas setoriais, como é o ca so do enunciado, em que apenas um bairro não foi contemplado com sistema de esgotamento sanitário.
- C.Ainda que constatada a inércia do Município Beta, sob pena de invasão ao mérito administrativo, na hipótese trazida pelo enunciado, é vedada a utilização de ação civil pública, sob pena de configuração de violação ao princípio constitucional de separação dos poderes.
- D.No caso trazido no enunciado, cabe declínio de competência do processo a Juízo Federal, uma vez que a Constituição Federal prevê competência exclusiva da União para questões relacionadas ao meio ambiente, inclusive implementação de serviços.
- E.Eventuais alegações de ausência de recursos orçamentários e necessidade de reserva do possível não podem servir de obstáculo à implementaçã o de políticas públicas, que podem ser postuladas ao Judiciário, por meio de ação civil pública, ajuizada pelo Ministério Público.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Por que as demais estão erradas:
A) A alternativa A está incorreta porque a ausência de esgotamento sanitário viola direitos fundamentais à saúde e dignidade, afastando a discricionariedade pura (conveniência e oportunidade) da Administração diante de omissão ilícita.
B) A alternativa B está incorreta porque o Judiciário pode intervir excepcionalmente para assegurar direitos fundamentais violados pela inércia do Executivo, sem que isso configure ingerência indevida.
C) A alternativa C está incorreta porque a Ação Civil Pública é instrumento constitucionalmente adequado para compelir o ente público a cumprir deveres prestacionais de direitos sociais, inexistindo violação à separação de poderes.
D) A alternativa D está incorreta porque a competência para saneamento básico e proteção ambiental é comum (art. 23, IX, CF), e a ação proposta contra o Município atrai a competência da Justiça Estadual, não havendo interesse da União que justifique o declínio para a Justiça Federal.