Enunciado
Analise as assertivas a seguir: I - Não viola o princípio da separação dos poderes a decisão do Poder Judiciário que, excepcionalmente, determina a implementação de políticas públicas quando evidenciada proteção insuficiente de direitos fundamentais. II - A decisão judicial de intervenção em políticas públicas voltadas à realização de direitos fundamentais, em caso de ausência ou deficiência do serviço, deve, por exigência do princípio da segurança jurídica, necessariamente conter a descrição detalhada do que deve ser feito pela Administração Pública. III - Os direitos fundamentais de defesa também podem conduzir a censura dos Poderes Públicos por atitude de omissão. IV - O princípio da proporcionalidade, além de vedar excessos na atuação dos Poderes Públicos, também pode ser fator de crítica por atuação insuficiente do Estado. Assinale a opção correta:
Alternativas
- A.Apenas as assertivas I e II estão certas.
- B.Todas as assertivas estão certas.
- C.Apenas as assertivas I, III e IV estão certas.
- D.Apenas as assertivas II e III estão certas.
Gabarito: alternativa correta destacada.