Enunciado
A respeito da Intervenção federal, assinale a alternativa correta.
Alternativas
- A.A intervenção pode ser espontânea ou provocada e materializa-se por meio da edição de uma medida provisória.
- B.O ato de intervenção é privativo do Presidente da República, mas está sujeito ao controle político exercido pelo Poder Legislativo e ao controle jurisdicional, a depender do caso concreto.
- C.Pode-se afirmar que a intervenção é um ato de natureza exclusivamente política.
- D.No âmbito da intervenção nos municípios, o interventor deverá ser uma autoridade federal e atuará em substituição ao Prefeito, mas com ajuda direta do Presidente da Câmara Municipal, conforme previsto no texto constitucional.
- E.O instituto da Intervenção federal tem papel essencial no âmbito de uma Federação, sendo considerado como um dos seus elementos caracterizadores.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Decretar intervencao federal e competencia privativa do Presidente. O decreto se submete ao controle politico do Congresso e pode sofrer controle jurisdicional quanto a requisitos constitucionais e legalidade, respeitado o espaco politico do ato.
Alternativa A: Incorreta. A medida se formaliza por decreto presidencial, nao medida provisoria.
Alternativa B: Correta. Identifica a autoridade competente e os controles cabiveis.
Alternativa C: Incorreta. Ha componentes juridicos sujeitos a controle, nao natureza exclusivamente politica.
Alternativa D: Incorreta. A Constituicao nao exige interventor federal auxiliado pelo presidente da Camara municipal nesses termos.
Alternativa E: Incorreta. Intervencao e mecanismo excepcional de preservacao, nao elemento definidor necessario de toda federacao.
Base legal
Constituicao Federal, arts. 34 a 36, 49, IV, e 84, X.