Enunciado
No Município X, foi promulgada uma lei municipal que atribuiu à Guarda Civil Metropolitana atividades de policiamento preventivo e comunitário, permitindo - lhe exercer, no âmbito do ente federativo, ações de segurança urbana. O procurador - geral de Justiça ajuizou representação pela inconstitucionalidade da lei municipal, perante o Tribunal de Justiça, aduzindo que as atribuições previstas ultrapassavam os limites constitu cionais impostos ao papel das guardas municipais. À luz do entendimento do Supremo Tribunal Federal e dos termos da Lei Federal nº 13.022/2014, é correto afirmar que:
Alternativas
- A.a lei municipal em comento é inconstitucional, visto que as funções por ela conferid as aos guardas municipais se confundem com atividades de segurança pública, cuja competência é atribuída às polícias civil e militar;
- B.lei municipal não pode dispor sobre tema que não se relacione com a proteção de bens, serviços, logradouros públicos m unicipais e instalações do município, cabendo à lei federal estabelecer outras funções às guardas municipais;
- C.é constitucional, no âmbito dos municípios, o exercício de ações de segurança urbana pelas guardas municipais, inclusive policiamento ostensiv o e comunitário, respeitadas as atribuições dos demais órgãos de segurança pública;
- D.a guarda municipal não faz parte do Sistema Único de Segurança Pública, motivo pelo qual legislação municipal somente pode dispor sobre atribuição da guarda municipal r elacionada à proteção do patrimônio físico dos municípios;
- E.nos termos da Lei Federal nº 13.022/2014, são competências específicas das guardas municipais zelar pelos bens, equipamentos e prédios públicos do município e indiciar autor de infração em flag rante delito.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa C está correta porque, de acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) na ADPF 995 e no RE 1.210.727 (Tema 1043), bem como as diretrizes da Lei Federal nº 13.022/2014, as guardas municipais desempenham atividade de segurança pública de caráter preventivo e comunitário, sendo constitucional o exercício de ações de segurança urbana.
Por que as demais estão erradas:
A alternativa A está incorreta porque a atuação preventiva e comunitária das guardas municipais não usurpa as funções das polícias civil e militar, sendo considerada constitucional pelo STF.
A alternativa B está incorreta porque a competência das guardas municipais não se restringe à proteção estrita de bens e instalações, englobando também a proteção sistêmica da população conforme a Lei nº 13.022/2014.
A alternativa D está incorreta porque as guardas municipais integram formalmente o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), nos termos do Art. 9º, § 1º, VIII, da Lei nº 13.675/2018.
A alternativa E está incorreta porque o indiciamento é ato privativo do delegado de polícia (autoridade policial), não sendo atribuição da guarda municipal, que deve apenas apresentar o flagrante à autoridade competente.
Por que as demais estão erradas:
A alternativa A está incorreta porque a atuação preventiva e comunitária das guardas municipais não usurpa as funções das polícias civil e militar, sendo considerada constitucional pelo STF.
A alternativa B está incorreta porque a competência das guardas municipais não se restringe à proteção estrita de bens e instalações, englobando também a proteção sistêmica da população conforme a Lei nº 13.022/2014.
A alternativa D está incorreta porque as guardas municipais integram formalmente o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), nos termos do Art. 9º, § 1º, VIII, da Lei nº 13.675/2018.
A alternativa E está incorreta porque o indiciamento é ato privativo do delegado de polícia (autoridade policial), não sendo atribuição da guarda municipal, que deve apenas apresentar o flagrante à autoridade competente.
Base legal
Artigo 144, § 8º da Constituição Federal; Artigos 3º, 4º e 5º da Lei Federal nº 13.022/2014; Artigo 9º, § 1º, VIII da Lei Federal nº 13.675/2018; Jurisprudência do STF (ADPF 995 e RE 1.210.727/Tema 1043).