Enunciado
O Presidente da República, cumprido todos os pressupostos constitucionais exigíveis, decreta estado de defesa no Estado membro Alfa, que foi atingido por calamidades naturais de grandes proporções, o que causou tumulto e invasões a supermercados, farmácias e outros estabelecimentos, com atingimento à ordem pública e à paz social. Mesmo após o prazo inicial de 30 dias ter sido prorrogado por igual período (mais 30 dias), ainda restava evidente a ineficácia das medidas tomadas no decorrer do citado estado de defesa. Sem saber como proceder, a Presidência da República recorre ao seu corpo de assessoramento jurídico que, de acordo com a CRFB/88, informa que
Alternativas
- A.será possível, cumpridas as exigências formais, uma nova prorrogação de, no máximo, 30 dias do estado de defesa.
- B.será possível, cumpridas as exigências formais, prorrogar o estado de defesa até que seja a crise completamente debelada.
- C.será possível, cumpridas as exigências formais, decretar o estado de sítio, já que vedada nova prorrogação do estado de defesa.
- D.será obrigatoriamente decretada a intervenção federal no Estado Alfa, que possibilita a utilização de meios de ação mais contundentes do que os previstos no estado de defesa.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
A questão aborda o Sistema Constitucional de Crises. O Estado de Defesa possui um limite temporal rígido estabelecido pela Constituição: ele não pode durar mais de 30 dias, permitida uma única prorrogação por igual período (totalizando 60 dias). Uma vez esgotado esse prazo e persistindo a ineficácia das medidas para restaurar a ordem pública ou a paz social, a Constituição Federal prevê a possibilidade de 'escalonamento' para o Estado de Sítio. O erro das alternativas A e B reside no fato de que o Estado de Defesa não admite sucessivas prorrogações além da primeira. A alternativa D está incorreta porque a intervenção federal é uma medida de natureza federativa distinta, e o comando constitucional específico para a ineficácia do Estado de Defesa é a decretação do Estado de Sítio.
Base legal
Conforme o Artigo 136, § 2º da Constituição Federal, o tempo de duração do estado de defesa não será superior a trinta dias, podendo ser prorrogado uma vez, por igual período, se persistirem as razões que justificaram a sua decretação. Adicionalmente, o Artigo 137, inciso I, estabelece expressamente que o Presidente da República pode solicitar autorização ao Congresso Nacional para decretar o estado de sítio nos casos de comoção grave de repercussão nacional ou ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia de medida tomada durante o estado de defesa.