Enunciado
Durante ato de protesto político, realizado na praça central do Município Alfa, os manifestantes, inflamados por grupos oposicionistas, começam a depredar órgãos públicos locais, bem como invadem e saqueiam estabelecimentos comerciais, situação que foge do controle das forças de segurança. Diante do quadro de evidente instabilidade social, o Presidente da República, por Decreto, institui o estado de defesa no Município Alfa por prazo indeterminado, até que seja restaurada a ordem pública e a paz social. No Decreto, ainda são fixadas restrições aos direitos de reunião e ao sigilo de correspondência e comunicação telefônica. Acerca do caso apresentado, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
- A.Durante o estado de defesa, podem ser estabelecidas restrições aos direitos de reunião e ao sigilo de correspondência e comunicação telefônica, mas o referido decreto não poderia estender-se por prazo indeterminado, estando em desconformidade com a ordem constitucional.
- B.Ao decretar a medida, o Chefe do Poder Executivo não poderia adotar medidas de restrição ao sigilo de correspondência e comunicação telefônica, o que denota que o decreto é materialmente inconstitucional.
- C.O decreto é formalmente inconstitucional, porque o Presidente da República somente poderia decretar medida tão drástica mediante lei previamente aprovada em ambas as casas do Congresso Nacional.
- D.O decreto presidencial, na forma enunciada, não apresenta qualquer vício de inconstitucionalidade, sendo assegurada, pelo texto constitucional, a possibilidade de o Presidente da República determinar, por prazo indeterminado, restrições aos referidos direitos.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
A alternativa A está correta porque identifica com precisão os limites temporais e materiais do Estado de Defesa. De acordo com a Constituição Federal, o Estado de Defesa permite, sim, a restrição temporária de direitos fundamentais específicos, como o direito de reunião e o sigilo de correspondência e comunicações. No entanto, a Constituição impõe um limite temporal rigoroso: a medida não pode ultrapassar 30 dias, admitindo-se apenas uma única prorrogação por igual período. Portanto, a previsão de 'prazo indeterminado' no decreto presidencial torna o ato inconstitucional. A alternativa B está incorreta pois o sigilo de correspondência e comunicações pode ser restringido no Estado de Defesa. A C está incorreta porque o controle do Congresso Nacional no Estado de Defesa é sucessivo (ocorre após o decreto), e não prévio. A D está incorreta pois ignora a vedação constitucional ao prazo indeterminado.
Base legal
A fundamentação encontra-se no Artigo 136 da Constituição Federal de 1988. O caput autoriza o Presidente a decretar o Estado de Defesa para preservar a ordem pública ou a paz social. O § 1º, inciso I, alíneas 'a', 'b' e 'c', autoriza expressamente a restrição aos direitos de reunião, sigilo de correspondência e sigilo de comunicação telegráfica e telefônica. Contudo, o § 2º estabelece que o tempo de duração não será superior a trinta dias, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período, o que invalida qualquer decreto com prazo indeterminado.