Enunciado
As chuvas torrenciais que assolaram as regiões Norte e Nordeste do país resultaram na paralisação de serviços públicos essenciais ligados às áreas de saúde, educação e segurança. Além disso, diversos moradores foram desalojados de suas residências, e o suprimento de alimentos e remédios ficou prejudicado em decorrência dos alagamentos. O Presidente da República, uma vez constatado o estado de calamidade pública de grande proporção, decretou estado de defesa. Dentre as medidas coercitivas adotadas com o propósito de restabelecer a ordem pública estava o uso temporário de ambulâncias e viaturas pertencentes ao Município Alfa. Diante do caso hipotético narrado, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
- A.A fundamentação empregada pelo Presidente da República para decretar o estado de defesa viola a Constituição de 1988, porque esta exige, para tal finalidade, a declaração de estado de guerra ou resposta a agressão armada estrangeira.
- B.Embora seja admitida a decretação do estado de defesa para restabelecer a ordem pública em locais atingidos por calamidades de grandes proporções da natureza, não pode o Presidente da República, durante a vigência do período de exceção, determinar o uso temporário de bens pertencentes a outros entes da federação.
- C.O estado de defesa, no caso em comento, viola o texto constitucional, porque apenas poderia vir a ser decretado pelo Presidente da República caso constatada a ineficácia de medidas adotadas durante o estado de sítio.
- D.A União pode determinar a ocupação e o uso temporário de bens e serviços públicos, respondendo pelos danos e custos decorrentes, porque a necessidade de restabelecer a ordem pública em locais atingidos por calamidades de grandes proporções da natureza é fundamento idôneo para o estado de defesa.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
A alternativa correta é a D. O estado de defesa pode ser decretado para restabelecer a ordem pública em locais atingidos por calamidades de grandes proporções na natureza. Dentre as medidas coercitivas permitidas durante o estado de defesa, inclui-se a ocupação e o uso temporário de bens e serviços públicos, devendo a União responder pelos danos e custos decorrentes. A alternativa A está errada porque guerra ou agressão armada são fundamentos para o estado de sítio. A alternativa B está errada porque a Constituição expressamente autoriza o uso temporário de bens públicos. A alternativa C inverte a lógica constitucional: o estado de sítio é que pode ser decretado em caso de ineficácia das medidas do estado de defesa, e não o contrário.
Base legal
A fundamentação encontra-se no artigo 136, caput, da Constituição Federal, que autoriza a decretação do estado de defesa para restabelecer a ordem pública atingida por calamidades de grandes proporções na natureza. Além disso, o § 1º, inciso II, do mesmo artigo, prevê expressamente que o decreto do estado de defesa pode indicar como medida coercitiva a ocupação e o uso temporário de bens e serviços públicos, na hipótese de calamidade pública, respondendo a União pelos danos e custos decorrentes.