Questão comentada sobre Dever constitucional do Estado na educação infantil e proteção ao trabalho do adolescente

Enunciado

Ana, divorciada, tem três filhos: uma menina de dois anos de idade; uma menina de três anos de idade; e um adolescente de quinze anos de idade. Ana é a única provedora do lar, já que não recebe pensão alimentícia nem apoio do pai biológico das crianças ou de quaisquer outras pessoas. Ela e as crianças moram em uma região administrativa do Distrito Federal. Visando ter tempo para trabalhar, ela tem buscado vagas em creches e pré-escolas públicas para as filhas menores, porém, sem sucesso, pois a única resposta que vem recebendo é a de que não é possível o atendimento às crianças. O filho mais velho de Ana informou à mãe que pretende ajudar financeiramente a família. Na situação hipotética apresentada, em relação aos filhos de Ana, o Estado tem o dever constitucional de assegurar

Alternativas

o atendimento às duas meninas em creche ou pré-escola, sendo vedado ao adolescente exercer qualquer atividade remunerada.

o atendimento às duas meninas em creche, podendo o adolescente exercer atividade como aprendiz, assegurados a ele direitos trabalhistas e previdenciários.

o atendimento à filha maior de Ana em pré-escola, mas não o atendimento à filha menor em uma creche, sendo vedado ao adolescente exercer qualquer atividade remunerada.

o atendimento às duas meninas em pré-escola, podendo o adolescente exercer atividade como aprendiz, assegurados a ele somente direitos previdenciários.

o atendimento às duas meninas em creche, podendo o adolescente exercer atividade como aprendiz, assegurados a ele somente direitos trabalhistas.

Gabarito: alternativa correta destacada.

Comentario

Correta: B) O Estado deve assegurar atendimento em educação infantil às crianças pequenas, sendo a creche adequada para crianças de até três anos; além disso, o adolescente de quinze anos pode trabalhar na condição de aprendiz, com direitos trabalhistas e previdenciários assegurados.

Por que as demais estão erradas: A) Está errada porque, embora reconheça o dever de atendimento das meninas, afirma ser vedado ao adolescente exercer qualquer atividade remunerada, desconsiderando a possibilidade de aprendizagem a partir dos 14 anos. B) Está correta pelos fundamentos constitucionais e legais: creche para as duas meninas de dois e três anos e possibilidade de aprendizagem ao adolescente de quinze anos com proteção trabalhista e previdenciária. C) Está errada porque nega atendimento em creche à filha menor, contrariando o dever estatal de educação infantil, e também impede indevidamente o trabalho como aprendiz. D) Está errada porque classifica as duas meninas como público de pré-escola, quando a creche atende crianças de até três anos, e restringe indevidamente os direitos do aprendiz apenas aos previdenciários. E) Está errada porque, embora acerte quanto à creche e à aprendizagem, limita indevidamente a proteção do aprendiz apenas aos direitos trabalhistas, excluindo os previdenciários.

Base legal

Constituição Federal, art. 208, IV: dever do Estado com a educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 anos de idade; CF, art. 7º, XXXIII: proibição de trabalho antes dos 16 anos, salvo na condição de aprendiz a partir dos 14 anos; ECA, art. 54, IV, e art. 65: atendimento em creche e pré-escola e direitos trabalhistas e previdenciários ao adolescente aprendiz; LDB, art. 30, I e II: creches para crianças de até 3 anos e pré-escolas para crianças de 4 a 5 anos.