Enunciado
Com relação ao direito adquirido, assinale a opção correta.
Alternativas
- A.Considera-se direito adquirido aquele cujo titular possa exercê-lo pessoalmente e não por meio de representante.
- B.Não subsiste direito adquirido se a norma jurídica que o fundamenta perder eficácia.
- C.Indivíduos podem ter direito adquirido mesmo que este ainda não seja exercitável.
- D.Na esfera previdenciária, quando cumpridas as condições para que servidor público possa se aposentar, ele passa a ter direito adquirido à condição jurídico-subjetiva da aposentadoria, com proteção contra incidências tributárias mais severas sobre seus proventos.
- E.A proteção jurídica do direito adquirido não prevalece sobre normas constitucionais originárias.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa E está correta: a garantia do direito adquirido, prevista no art. 5º, XXXVI, da Constituição, limita a retroatividade de leis infraconstitucionais e de emendas constitucionais em certos casos, mas não se opõe ao poder constituinte originário, que é inicial e juridicamente ilimitado.
Por que as demais estão erradas: A) Está errada porque o direito adquirido pode ser exercido pelo titular ou por representante, não havendo essa restrição na definição legal. B) Está errada porque, uma vez incorporado ao patrimônio jurídico do titular, o direito adquirido subsiste mesmo que a norma que o fundamentou seja revogada ou perca eficácia. C) Está errada porque o direito adquirido, nos termos da LINDB, é aquele que já pode ser exercido ou cujo exercício depende apenas de termo ou condição preestabelecida inalterável ao arbítrio de outrem; a redação da alternativa é ampla demais ao afirmar que pode existir mesmo quando ainda não exercitável, sem essa qualificação. D) Está errada porque, embora o preenchimento dos requisitos para aposentadoria gere direito adquirido ao benefício segundo as regras então vigentes, não há direito adquirido a regime jurídico tributário nem à imunidade contra incidências tributárias futuras mais severas sobre proventos. E) Está correta, pois normas constitucionais originárias não se submetem à cláusula do direito adquirido.
Por que as demais estão erradas: A) Está errada porque o direito adquirido pode ser exercido pelo titular ou por representante, não havendo essa restrição na definição legal. B) Está errada porque, uma vez incorporado ao patrimônio jurídico do titular, o direito adquirido subsiste mesmo que a norma que o fundamentou seja revogada ou perca eficácia. C) Está errada porque o direito adquirido, nos termos da LINDB, é aquele que já pode ser exercido ou cujo exercício depende apenas de termo ou condição preestabelecida inalterável ao arbítrio de outrem; a redação da alternativa é ampla demais ao afirmar que pode existir mesmo quando ainda não exercitável, sem essa qualificação. D) Está errada porque, embora o preenchimento dos requisitos para aposentadoria gere direito adquirido ao benefício segundo as regras então vigentes, não há direito adquirido a regime jurídico tributário nem à imunidade contra incidências tributárias futuras mais severas sobre proventos. E) Está correta, pois normas constitucionais originárias não se submetem à cláusula do direito adquirido.
Base legal
Constituição Federal, art. 5º, XXXVI; LINDB, art. 6º, § 2º. STF: entendimento de que não há direito adquirido contra norma constitucional originária; também não há direito adquirido a regime jurídico, inclusive tributário, salvo situações jurídicas já definitivamente incorporadas nos termos da lei.