Enunciado
A Lei nº YYY do Município Alfa revogou o adicional por tempo de serviços (ATS), abolindo - o por inteiro com efeitos retroativos absolutos. Além disso, estabeleceu as regras para que os servidores não só deixassem de receber o referido adicional, como também para que devolvessem todas as quantias por eles recebidas a título de ATS. A medida foi justificada sob o argumento de que haveria significativa economia das despesas públicas e, por isso, seria possível o aumento nos investimentos em saúde e em educação. Os servidores, por sua vez, a legaram clara violação ao direito adquirido e ao ato jurídico perfeito em relação à determinação de devolução dos valores já recebidos. Sobre a questão em discussão, segundo o sistema jurídico - constitucional, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
- A.A Lei nº YYY apresenta indiscutível interesse público, portanto, a retroatividade absoluta é válida, encontrando - se de acordo com o que determina o sistema jurídico - constitucional.
- B.A garantia ao direito adquirido não se aplica às normas municipais, que podem, por razões econômicas, produzir efeitos retroativos.
- C.A retroatividade absoluta da Lei nº YYY fere o texto constitucional, pois afeta situações já constituídas e exauridas em momento pretérito.
- D.O direito adquirido, por determinação constitucional expressa, pode ser desconsiderado nas situações em que o seu reconhecimento inviabilize políticas públicas nas áreas de educação e saúde.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Por que as demais estão erradas: A) interesse público orçamentário não autoriza violar direito adquirido e ato jurídico perfeito. B) normas municipais também se submetem ao art. 5º, XXXVI. D) a Constituição não relativiza expressamente direito adquirido por política pública de saúde ou educação.