Enunciado
Tendo como referência a jurisprudência majoritária do STF acerca dos princípios expressos e implícitos da administração pública e do regime jurídico-administrativo, assinale a opção correta.
Alternativas
- A.Se houver repasse de verbas federais a município, a aplicação desses recursos pelo governo municipal não será objeto de fiscalização do órgão controlador federal, dado o princípio da autonomia dos entes federados.
- B.A alteração, por meio de portaria, das atribuições de cargo público não contraria direito líquido e certo do servidor público investido no cargo, diante da inexistência de direito adquirido a regime jurídico.
- C.A administração pública não pode, mediante ato próprio, desconsiderar a personalidade jurídica de empresa fiscalizada por tribunal de contas; a esse caso não se aplica a doutrina dos poderes implícitos.
- D.Segundo o STF, a vedação ao nepotismo decorre diretamente de princípios constitucionais explícitos, como os princípios da impessoalidade, da moralidade administrativa e da igualdade, não se exigindo a edição de lei formal para coibir a sua prática.
- E.De acordo com o princípio da eficiência, a administração pode revogar seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos. Também pode anulá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, hipótese na qual devem ser respeitados os direitos adquiridos.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: D) Segundo o STF, a vedação ao nepotismo decorre diretamente de princípios constitucionais explícitos, como os princípios da impessoalidade, da moralidade administrativa e da igualdade, não se exigindo a edição de lei formal para coibir a sua prática.. A alternativa deve ser marcada porque entrega exatamente o criterio pedido pelo enunciado em direito constitucional, direitos fundamentais e seguranca publica: Segundo o STF, a vedação ao nepotismo decorre diretamente de princípios constitucionais explícitos, como os princípios da impessoalidade, da moralidade administrativa e da igualdade, não se exigindo a edição de lei formal para coibir a sua prática.. Fundamento: Constituicao Federal de 1988; normas, doutrina e jurisprudencia aplicaveis ao ponto cobrado.
Por que as demais estao erradas:
Alternativa A) esta errada: Se houver repasse de verbas federais a município, a aplicação desses recursos pelo governo municipal não será objeto de fiscalização do órgão controlador federal, dado o princípio da autonomia dos entes federados.. Ela nao deve ser marcada porque inclui ou enfatiza "houver, repasse, verbas, federais, municipio", enquanto a resposta correta trabalha com "vedacao, nepotismo, decorre, diretamente, principios"; assim, nao responde ao comando com o mesmo criterio da alternativa correta D.
Alternativa B) esta errada: A alteração, por meio de portaria, das atribuições de cargo público não contraria direito líquido e certo do servidor público investido no cargo, diante da inexistência de direito adquirido a regime jurídico.. Ela nao deve ser marcada porque inclui ou enfatiza "alteracao, portaria, atribuicoes, cargo, publico", enquanto a resposta correta trabalha com "vedacao, nepotismo, decorre, diretamente, principios"; assim, nao responde ao comando com o mesmo criterio da alternativa correta D.
Alternativa C) esta errada: A administração pública não pode, mediante ato próprio, desconsiderar a personalidade jurídica de empresa fiscalizada por tribunal de contas; a esse caso não se aplica a doutrina dos poderes implícitos.. Ela nao deve ser marcada porque inclui ou enfatiza "administracao, publica, mediante, proprio, desconsiderar", enquanto a resposta correta trabalha com "vedacao, nepotismo, decorre, diretamente, principios"; assim, nao responde ao comando com o mesmo criterio da alternativa correta D.
Alternativa E) esta errada: De acordo com o princípio da eficiência, a administração pode revogar seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos. Também pode anulá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, hipótese na qual devem ser respeitados os direitos adquiridos.. Ela nao deve ser marcada porque inclui ou enfatiza "acordo, principio, eficiencia, administracao, revogar", enquanto a resposta correta trabalha com "vedacao, nepotismo, decorre, diretamente, principios"; assim, nao responde ao comando com o mesmo criterio da alternativa correta D.
Por que as demais estao erradas:
Alternativa A) esta errada: Se houver repasse de verbas federais a município, a aplicação desses recursos pelo governo municipal não será objeto de fiscalização do órgão controlador federal, dado o princípio da autonomia dos entes federados.. Ela nao deve ser marcada porque inclui ou enfatiza "houver, repasse, verbas, federais, municipio", enquanto a resposta correta trabalha com "vedacao, nepotismo, decorre, diretamente, principios"; assim, nao responde ao comando com o mesmo criterio da alternativa correta D.
Alternativa B) esta errada: A alteração, por meio de portaria, das atribuições de cargo público não contraria direito líquido e certo do servidor público investido no cargo, diante da inexistência de direito adquirido a regime jurídico.. Ela nao deve ser marcada porque inclui ou enfatiza "alteracao, portaria, atribuicoes, cargo, publico", enquanto a resposta correta trabalha com "vedacao, nepotismo, decorre, diretamente, principios"; assim, nao responde ao comando com o mesmo criterio da alternativa correta D.
Alternativa C) esta errada: A administração pública não pode, mediante ato próprio, desconsiderar a personalidade jurídica de empresa fiscalizada por tribunal de contas; a esse caso não se aplica a doutrina dos poderes implícitos.. Ela nao deve ser marcada porque inclui ou enfatiza "administracao, publica, mediante, proprio, desconsiderar", enquanto a resposta correta trabalha com "vedacao, nepotismo, decorre, diretamente, principios"; assim, nao responde ao comando com o mesmo criterio da alternativa correta D.
Alternativa E) esta errada: De acordo com o princípio da eficiência, a administração pode revogar seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos. Também pode anulá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, hipótese na qual devem ser respeitados os direitos adquiridos.. Ela nao deve ser marcada porque inclui ou enfatiza "acordo, principio, eficiencia, administracao, revogar", enquanto a resposta correta trabalha com "vedacao, nepotismo, decorre, diretamente, principios"; assim, nao responde ao comando com o mesmo criterio da alternativa correta D.
Base legal
Constituicao Federal de 1988; normas, doutrina e jurisprudencia aplicaveis ao ponto cobrado.