Questão comentada sobre direito constitucional, direitos fundamentais e seguranca publica

Determinado delegado de polícia que está investigando um crime cometido no interior de uma empresa estatal estadual com personalidade jurídica de direito privado e capital integralmente público, determinou a um agente de polícia a realização de uma diligência, a qual não foi cumprida porque o agente alegou que a ordem não tinha respaldo legal. Ao tomar ciência do descumprimento da ordem, o chefe aplicou a penalidade de suspensão de trinta dias. Irresignado, o agente ajuizou mandado de segurança contra o ato sancionador. Considerando essa situação hipotética, julgue os itens a seguir. O ajuizamento do mandado de segurança para anular o ato administrativo sancionador configura exercício do controle legislativo. João, ocupante de cargo comissionado, ao praticar ato na qualidade de agente público, causou dano a Maria.