Enunciado
Acerca do direito de petição e das ações constitucionais, assinale a opção correta à luz da jurisprudência do STF.
Alternativas
- A.Cabe mandado de segurança individual no STF contra veto aposto pelo presidente da República.
- B.O prévio requerimento do interessado ao INSS é condição para o ajuizamento de ação que verse sobre benefício previdenciário, pois esse procedimento atende à exigência de esgotamento da via administrativa.
- C.É competência do juízo de primeiro grau processar e julgar ação popular ajuizada para declarar a nulidade de ato de conselheiro do CNJ.
- D.Violará o princípio da soberania do veredicto do júri decisão judicial proferida em habeas corpus que ordene a extinção de processo penal instaurado por crime contra a vida. ||301_TJPR_001_01N586655|| CESPE | CEBRASPE – TJ_PR – Aplicação: 2017
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa C está correta, pois a jurisprudência do STF entende que a ação popular, ainda que ajuizada contra ato de autoridade com assento em órgão constitucional como o CNJ, não se insere, em regra, na competência originária do STF, devendo tramitar no juízo de primeiro grau competente.
Por que as demais estão erradas: A) Está errada, pois não cabe mandado de segurança individual no STF contra veto presidencial, por se tratar de ato de natureza político-legislativa, sem direito líquido e certo individual diretamente violado. B) Está errada porque o STF exige, em regra, prévio requerimento administrativo ao INSS para configurar interesse de agir em demanda previdenciária, mas isso não equivale à exigência de esgotamento da via administrativa. D) Está errada, pois decisão em habeas corpus que extingue ou tranca ação penal por ausência de justa causa, atipicidade ou causa extintiva não viola a soberania dos veredictos do júri, já que essa soberania pressupõe processo válido a ser submetido ao Tribunal do Júri.
Por que as demais estão erradas: A) Está errada, pois não cabe mandado de segurança individual no STF contra veto presidencial, por se tratar de ato de natureza político-legislativa, sem direito líquido e certo individual diretamente violado. B) Está errada porque o STF exige, em regra, prévio requerimento administrativo ao INSS para configurar interesse de agir em demanda previdenciária, mas isso não equivale à exigência de esgotamento da via administrativa. D) Está errada, pois decisão em habeas corpus que extingue ou tranca ação penal por ausência de justa causa, atipicidade ou causa extintiva não viola a soberania dos veredictos do júri, já que essa soberania pressupõe processo válido a ser submetido ao Tribunal do Júri.
Base legal
CF/1988, art. 5º, XXXIV, LXVIII, LXIX e LXXIII; art. 102, I; Lei nº 4.717/1965, art. 5º; STF, RE 631.240/MG, Tema 350 da repercussão geral: necessidade de prévio requerimento administrativo ao INSS, sem exigência de exaurimento da via administrativa; jurisprudência do STF no sentido de inexistir competência originária da Corte para ação popular salvo previsão constitucional expressa.