Enunciado
Tendo em vista que o direito à vida — valor central do ordenamento jurídico — desdobra-se em direito à existência física e direito a uma vida digna, assinale a opção correta.
Alternativas
- A.O direito à saúde efetiva-se mediante ações distributivas e alocativas relacionadas à promoção, proteção e recuperação da saúde.
- B.Os serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada, que constitui um sistema único, organizado de forma centralizada.
- C.O STF afastou a possibilidade de o SUS pagar por tratamento diferenciado oferecido a pessoa que comprove necessitar de medida curativa ainda não incorporada ao sistema público, para evitar o chamado efeito multiplicador que o precedente judicial poderia causar.
- D.Constitui direito dos trabalhadores a assistência dos filhos e dependentes desde o nascimento até cinco anos de idade em creches e pré-escolas mediante pagamento de contraprestação fixada em lei.
- E.É dever privativo da União desenvolver políticas públicas que visem à redução de doenças e outros agravos.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A) O direito à saúde é concretizado por políticas públicas e ações estatais de promoção, proteção e recuperação, envolvendo escolhas distributivas e alocativas de recursos públicos, conforme o art. 196 da Constituição.
Por que as demais estão erradas:
B) Está errada porque o SUS integra rede regionalizada e hierarquizada, mas sua organização é descentralizada, com direção única em cada esfera de governo, e não centralizada.
C) Está errada porque a jurisprudência admite, em hipóteses excepcionais, a concessão judicial de tratamentos ou medicamentos não incorporados ao SUS, desde que preenchidos requisitos, não havendo afastamento absoluto por mero receio de efeito multiplicador.
D) Está errada porque a Constituição assegura assistência gratuita aos filhos e dependentes dos trabalhadores, desde o nascimento até 5 anos de idade, em creches e pré-escolas, sem contraprestação fixada em lei.
E) Está errada porque o dever de formular e executar políticas públicas de saúde não é privativo da União; trata-se de responsabilidade do Estado em sentido amplo, envolvendo União, estados, Distrito Federal e municípios.
Por que as demais estão erradas:
B) Está errada porque o SUS integra rede regionalizada e hierarquizada, mas sua organização é descentralizada, com direção única em cada esfera de governo, e não centralizada.
C) Está errada porque a jurisprudência admite, em hipóteses excepcionais, a concessão judicial de tratamentos ou medicamentos não incorporados ao SUS, desde que preenchidos requisitos, não havendo afastamento absoluto por mero receio de efeito multiplicador.
D) Está errada porque a Constituição assegura assistência gratuita aos filhos e dependentes dos trabalhadores, desde o nascimento até 5 anos de idade, em creches e pré-escolas, sem contraprestação fixada em lei.
E) Está errada porque o dever de formular e executar políticas públicas de saúde não é privativo da União; trata-se de responsabilidade do Estado em sentido amplo, envolvendo União, estados, Distrito Federal e municípios.
Base legal
Constituição Federal, arts. 6º, 7º, XXV, 23, II, 196 e 198, I; STF, entendimento sobre a judicialização da saúde e possibilidade excepcional de fornecimento de tratamento/medicamento não incorporado ao SUS, observados requisitos de necessidade, incapacidade financeira e evidência científica.