Enunciado
Conforme o Censo Demográfico de 2010, no Amapá há mais de sete mil indígenas que habitam quatro diferentes territórios indígenas, tanto em zonas rurais quanto em zonas urbanas dos municípios. A respeito das comunidades e populações indígenas, julgue os itens a seguir. I É concorrente a competência para legislar acerca dos direitos das populações indígenas, porém, nesse âmbito, a competência da União limita-se a estabelecer normas gerais. II As funções institucionais do Ministério Público incluem a defesa judicial dos direitos e interesses das populações indígenas. III Compete à justiça federal julgar as disputas sobre direitos indígenas. Assinale a opção correta.
Alternativas
- A.Apenas o item I está certo.
- B.Apenas o item III está certo.
- C.Apenas os itens I e II estão certos.
- D.Apenas os itens II e III estão certos.
- E.Todos os itens estão certos.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa D está correta porque os itens II e III estão certos. O item II está em perfeita consonância com o art. 129, V, da CF/88, que estabelece como função institucional do Ministério Público a defesa judicial dos direitos e interesses das populações indígenas. O item III também está correto, pois, nos termos do art. 109, XI, da CF/88, compete aos juízes federais processar e julgar as disputas sobre direitos indígenas.
Por que as demais estão erradas:
A alternativa A está incorreta porque o item I está errado, visto que a competência para legislar sobre populações indígenas é privativa da União (art. 22, XIV, CF/88), e não concorrente.
A alternativa B está incorreta porque desconsidera que o item II também está correto, limitando a resposta apenas ao item III.
A alternativa C está incorreta porque valida o item I (que é falso) e exclui o item III (que é verdadeiro).
A alternativa E está incorreta porque o item I é flagrantemente inconstitucional, o que impede que todos os itens estejam certos.
Por que as demais estão erradas:
A alternativa A está incorreta porque o item I está errado, visto que a competência para legislar sobre populações indígenas é privativa da União (art. 22, XIV, CF/88), e não concorrente.
A alternativa B está incorreta porque desconsidera que o item II também está correto, limitando a resposta apenas ao item III.
A alternativa C está incorreta porque valida o item I (que é falso) e exclui o item III (que é verdadeiro).
A alternativa E está incorreta porque o item I é flagrantemente inconstitucional, o que impede que todos os itens estejam certos.
Base legal
Artigo 22, inciso XIV; Artigo 109, inciso XI; e Artigo 129, inciso V, todos da Constituição Federal de 1988.