Enunciado
Na condição de advogado(a), você é procurado(a) por membros de uma comunidade indígena que estão sofrendo reiteradas ofensas aos seus direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam, sofrendo renitente esbulho, em conflito possessório que se arrasta desde antes da promulgação da Constituição Federal de 1988. Nesse contexto, de acordo com o entendimento da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) e do Supremo Tribunal Federal (STF), assinale a opção que apresenta, corretamente, a sua orientação.
Alternativas
- A.Diante da natureza jurídica despersonalizada da comunidade indígena, reconhece - se a possibilidade de quaisquer de seus integrantes pleitear individualmente, em substituição à coletividade respectiva, o provimento de tutela jurisdicional adequada à proteção dos seus direitos originários violados.
- B.Em razão da situação narrada protrair - se no tempo, estendendo - se o conflito possessório a período anterior à edição da nova ordem constitucional, não há, no caso, óbice de ordem técnico - jurídica que inviabiliza o reconhecimento da tradicionalidade da ocupa ção indígena, nos termos da jurisprudência mais recente do STF.
- C.Tanto a Corte IDH quanto o STF reconhecem a possibilidade de a comunidade indígena, por livre disposição, anuir à solução conciliatória em que se estabeleça a alienação das terras indígenas, desde que o produto da venda seja destinado exclusivamente à comu nidade, assegurada a sua capacidade de autodeterminação sobre a sua disposição.
- D.Diante das peculiaridades culturais e de organização inerentes aos povos originários, para melhor proteção dos seus direitos, é obrigatório que a sua representação em juízo seja realizada por órgão governamental especialmente instituído para atuar na defes a de seus interesses, como ocorre no contexto brasileiro com a Fundação Nacional do Índio (Funai).
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa B está correta porque, de acordo com o entendimento recente do STF (Tema 1.031 de Repercussão Geral) e da Corte IDH, a existência de conflito possessório persistente (renitente esbulho) iniciado antes da CF/88 descaracteriza o marco temporal, permitindo o reconhecimento da tradicionalidade da ocupação.
Por que as demais estão erradas:
A alternativa A está incorreta porque a CF/88 (art. 232) reconhece a capacidade processual das próprias comunidades indígenas e suas associações, não se justificando a substituição processual individual desordenada.
A alternativa C está incorreta porque as terras indígenas são inalienáveis e indisponíveis, e os direitos sobre elas são imprescritíveis (art. 231, § 4º, da CF/88), sendo nulo qualquer ato de alienação ou conciliação que vise à sua venda.
A alternativa D está incorreta porque os indígenas, suas comunidades e organizações têm legitimidade para ingressar em juízo em defesa de seus direitos e interesses, não sendo obrigatória a representação exclusiva por órgão governamental como a Funai, nos termos do art. 232 da CF/88.
Por que as demais estão erradas:
A alternativa A está incorreta porque a CF/88 (art. 232) reconhece a capacidade processual das próprias comunidades indígenas e suas associações, não se justificando a substituição processual individual desordenada.
A alternativa C está incorreta porque as terras indígenas são inalienáveis e indisponíveis, e os direitos sobre elas são imprescritíveis (art. 231, § 4º, da CF/88), sendo nulo qualquer ato de alienação ou conciliação que vise à sua venda.
A alternativa D está incorreta porque os indígenas, suas comunidades e organizações têm legitimidade para ingressar em juízo em defesa de seus direitos e interesses, não sendo obrigatória a representação exclusiva por órgão governamental como a Funai, nos termos do art. 232 da CF/88.
Base legal
Artigos 231 e 232 da Constituição Federal de 1988; Tema 1.031 de Repercussão Geral do STF (RE 1.017.365); Jurisprudência da Corte IDH (Caso Povo Indígena Xucuru e seus membros Vs. Brasil).