Enunciado
Assinale a opção correta acerca dos direitos e deveres individuais e coletivos e dos direitos sociais, considerando a jurisprudência do STF.
Alternativas
- A.O dispositivo da CF que cuida do direito dos trabalhadores urbanos e rurais à remuneração pelo serviço extraordinário com acréscimo de, no mínimo, 50% não se aplica imediatamente aos servidores públicos, por não consistir norma autoaplicável.
- B.A vedação constitucional à dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, não se aplica às militares.
- C.Desde que expressamente autorizado pelos sindicalizados, o sindicato tem legitimidade para atuar como substituto processual na defesa de direitos e interesses coletivos ou individuais homogêneos da categoria que representa.
- D.Viola os princípios constitucionais da liberdade de associação e da liberdade sindical norma legal que condicione, ainda que indiretamente, o recebimento do benefício do seguro-desemprego à filiação do interessado a colônia de pescadores de sua região.
- E.A CF proíbe tão somente o emprego do salário mínimo como indexador, sendo legítima a sua utilização como base de cálculo para o pagamento do adicional de insalubridade.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa D está correta, pois o STF entende que viola a liberdade de associação e a liberdade sindical exigir, direta ou indiretamente, filiação a colônia de pescadores como condição para recebimento de benefício estatal, como o seguro-desemprego do pescador artesanal.
Por que as demais estão erradas:
A) Errada: o direito à remuneração do serviço extraordinário com acréscimo mínimo de 50% é aplicável aos servidores públicos por força do art. 39, § 3.º, da CF, não dependendo de regulamentação para sua incidência essencial.
B) Errada: a proteção constitucional à gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, alcança também servidoras públicas e militares, inclusive em vínculos temporários, conforme jurisprudência do STF.
C) Errada: o sindicato possui legitimidade ampla como substituto processual na defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, independentemente de autorização expressa dos substituídos.
D) Correta: condicionar o seguro-desemprego à filiação a colônia de pescadores afronta os arts. 5.º, XX, e 8.º, V, da CF, que asseguram a liberdade de associação e sindicalização.
E) Errada: a Constituição veda a vinculação do salário mínimo para qualquer fim, e a Súmula Vinculante 4 do STF impede sua utilização como base de cálculo de vantagem, como o adicional de insalubridade, salvo manutenção provisória até edição de nova norma.
Por que as demais estão erradas:
A) Errada: o direito à remuneração do serviço extraordinário com acréscimo mínimo de 50% é aplicável aos servidores públicos por força do art. 39, § 3.º, da CF, não dependendo de regulamentação para sua incidência essencial.
B) Errada: a proteção constitucional à gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, alcança também servidoras públicas e militares, inclusive em vínculos temporários, conforme jurisprudência do STF.
C) Errada: o sindicato possui legitimidade ampla como substituto processual na defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, independentemente de autorização expressa dos substituídos.
D) Correta: condicionar o seguro-desemprego à filiação a colônia de pescadores afronta os arts. 5.º, XX, e 8.º, V, da CF, que asseguram a liberdade de associação e sindicalização.
E) Errada: a Constituição veda a vinculação do salário mínimo para qualquer fim, e a Súmula Vinculante 4 do STF impede sua utilização como base de cálculo de vantagem, como o adicional de insalubridade, salvo manutenção provisória até edição de nova norma.
Base legal
CF/1988, arts. 5.º, XX, 7.º, XVI e XVIII, 8.º, III e V, e 39, § 3.º; ADCT, art. 10, II, b; Súmula Vinculante 4 do STF; jurisprudência do STF sobre liberdade de associação/sindicalização e vedação de condicionamento de benefício estatal à filiação a entidade de classe.