Enunciado
No que concerne aos direitos e às garantias fundamentais, assinale a opção correta, à luz da jurisprudência dos tribunais superiores.
Alternativas
- A.É inconstitucional lei estadual que responsabilize estado-membro por danos causados a pessoas presas na ditadura.
- B.A incitação ao ódio público feita por líder religioso contra outras religiões pode configurar o crime de racismo.
- C.A fixação de piso salarial em múltiplos do salário mínimo é constitucional, desde que previstos reajustes automáticos.
- D.O STJ entende que, em ação contra empresa jornalística, é cabível pedido do autor para que seja publicada, no veículo de imprensa, a decisão condenatória proferida em seu desfavor, ainda que não tenha sido pleiteado, administrativamente, o direito de resposta ou de retificação da matéria divulgada.
- E.Caso um hospital particular atenda um paciente do Sistema Único de Saúde (SUS) por força de decisão judicial, o hospital deverá ser ressarcido com base nos valores de mercado.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa B está correta porque, segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (RHC 134.682/BA), a liberdade de expressão e de crença religiosa não protege discursos de ódio. Assim, a conduta de incitar a discriminação ou o preconceito contra outras religiões configura o crime de racismo previsto na Lei nº 7.716/1989.
Por que as demais estão erradas:
A) A alternativa A está incorreta porque o STF entende ser constitucional lei estadual que estabelece indenização a pessoas presas ou torturadas por motivos políticos durante o regime militar (ex: ADI 269).
C) A alternativa C está incorreta porque a vinculação de piso salarial ao salário mínimo, bem como a previsão de reajustes automáticos baseados nele, viola expressamente a Súmula Vinculante nº 4 do STF.
D) A alternativa D está incorreta porque a decisão condenatória é proferida em desfavor da empresa jornalística (ré), e não do autor da ação, tornando a redação tecnicamente incorreta ao afirmar que a decisão seria proferida "em seu desfavor" (do autor).
E) A alternativa E está incorreta porque, de acordo com o Tema 1.033 da repercussão geral do STF (RE 666.836), o ressarcimento a hospital privado não conveniado por serviços prestados por força de decisão judicial deve seguir a tabela do SUS, e não os valores de mercado.
Por que as demais estão erradas:
A) A alternativa A está incorreta porque o STF entende ser constitucional lei estadual que estabelece indenização a pessoas presas ou torturadas por motivos políticos durante o regime militar (ex: ADI 269).
C) A alternativa C está incorreta porque a vinculação de piso salarial ao salário mínimo, bem como a previsão de reajustes automáticos baseados nele, viola expressamente a Súmula Vinculante nº 4 do STF.
D) A alternativa D está incorreta porque a decisão condenatória é proferida em desfavor da empresa jornalística (ré), e não do autor da ação, tornando a redação tecnicamente incorreta ao afirmar que a decisão seria proferida "em seu desfavor" (do autor).
E) A alternativa E está incorreta porque, de acordo com o Tema 1.033 da repercussão geral do STF (RE 666.836), o ressarcimento a hospital privado não conveniado por serviços prestados por força de decisão judicial deve seguir a tabela do SUS, e não os valores de mercado.
Base legal
STF, RHC 134.682/BA; STF, Súmula Vinculante nº 4; STF, Tema 1.033 de Repercussão Geral (RE 666.836); STF, ADI 269.