Enunciado
No tocante aos princípios fundamentais da CF, às restrições aos direitos fundamentais, aos direitos individuais e aos direitos políticos, julgue os seguintes itens. Em razão da centralidade dos direitos fundamentais no regime constitucional, eles não são passíveis de restrição por normas infraconstitucionais.
Alternativas
- A.Certo
- B.Errado
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa E (Errado) está correta porque os direitos fundamentais não possuem caráter absoluto e podem sofrer restrições por normas infraconstitucionais, desde que tais limitações observem o princípio da proporcionalidade e preservem o núcleo essencial do direito (teoria dos limites dos limites).
Por que as demais estão erradas: A alternativa C (Certo) está incorreta porque valida a premissa errônea de que os direitos fundamentais seriam imunes a restrições por leis ordinárias ou complementares, o que contraria a doutrina constitucionalista e a jurisprudência do STF sobre a reserva legal restritiva.
Por que as demais estão erradas: A alternativa C (Certo) está incorreta porque valida a premissa errônea de que os direitos fundamentais seriam imunes a restrições por leis ordinárias ou complementares, o que contraria a doutrina constitucionalista e a jurisprudência do STF sobre a reserva legal restritiva.
Base legal
Artigo 5º, inciso XIII, da Constituição Federal de 1988 (exemplo de reserva legal restritiva); Teoria dos Limites dos Limites (Schlink/Alexy) adotada pelo Supremo Tribunal Federal.