Enunciado
direito de acesso à informação no âmbito de qualquer entidade pública, sendo cabível tanto para obtenção de informações quanto para correção de inexatidões de dados da pessoa impetrante ou mesmo de seu familiar falecido. No tocante à efetivação do direito fundamental à saúde, é subsidiária a responsabilidade dos estados da Federação
Alternativas
- A.Certo
- B.Errado
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa E é a resposta correta (Errado), pois a responsabilidade dos entes federados em relação ao direito à saúde é solidária, e não subsidiária, conforme tese fixada pelo STF no Tema 793, além de que o habeas data destina-se a informações de caráter pessoal e não ao direito geral de acesso a informações públicas.
Por que as demais estão erradas: A alternativa C está incorreta porque valida uma afirmação juridicamente errônea, visto que o direito à saúde impõe responsabilidade solidária entre União, Estados e Municípios, e o remédio constitucional para acesso a informações públicas gerais é o Mandado de Segurança, não o Habeas Data.
Por que as demais estão erradas: A alternativa C está incorreta porque valida uma afirmação juridicamente errônea, visto que o direito à saúde impõe responsabilidade solidária entre União, Estados e Municípios, e o remédio constitucional para acesso a informações públicas gerais é o Mandado de Segurança, não o Habeas Data.
Base legal
Artigo 5º, inciso LXXII, e Artigo 196 da Constituição Federal de 1988; Tema 793 de Repercussão Geral do STF (RE 855178)