Enunciado
Leia o trecho a seguir. A população em situaç ão de rua tem aumentado significativamente no país. Ela é definida como um grupo populacional heterogêneo, que possui em comum a pobreza extrema, a interrupção ou fragilização dos vínculos familiares e a inexistência de moradia convencional Dados do Cadast ro Único demonstram que, em dezembro de 2022, 236.400 pessoas encontravam - se em situação de rua no Brasil estando cadastradas no Cadastro Único, ou seja, 1 a cada 1.000. Quanto à distribuição no território, 3.354 dos municípios brasileiros tinha, pelo meno s, uma pessoa em situação de rua, o que corresponde a 64% do total de municípios do país. Adaptado de https://www.gov.br/mdh/pt - br/navegue - por - temas/populacao - em - situacao - de - rua/publicacoes/relat_pop_rua_digital.pdf. Com base na legislação vigente e na j urisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que
Alternativas
- A.é possível a decisão determinando a prisão preventiva baseada unicamente na condição de rua de uma pessoa, em razão do risco de fuga para local incerto.
- B.a remoção de ocupantes irregulares de área pública caracteriza violação à ADPF 976, por equiparar tais ocupantes à população em situação de rua.
- C.a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal determina que os Municípios garantam a segurança dos bens das pessoas em situação de rua nos abrigos institucionais, excluída a proteção de seus animais;
- D.ações de zeladoria urbana visando à limpeza da cidade e ao saneamento dispensam prévia divulgação de dia, local e hora, ainda que envolvam pessoas em situação d e rua.
- E.em casos que envolvam pessoas em situação de rua, devem ser priorizadas medidas cautelares diversas da prisão, quando possível.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Por que as demais estão erradas:
A alternativa A está incorreta porque a jurisprudência do STF veda a decretação de prisão preventiva fundamentada exclusivamente na falta de domicílio fixo ou na condição de rua do indivíduo.
A alternativa B está incorreta porque a ADPF 976 tutela especificamente a população em situação de rua, não se aplicando de forma automática e indistinta a toda e qualquer remoção de ocupação irregular em área pública.
A alternativa C está incorreta porque as diretrizes de acolhimento humanizado buscam garantir a permanência dos animais de estimação junto aos seus tutores nos abrigos, não havendo tal exclusão na jurisprudência protetiva.
A alternativa D está incorreta porque as ações de zeladoria urbana não dispensam a prévia divulgação de dia, local e hora, sendo vedada a retirada surpresa de pertences pessoais e instrumentos de trabalho da população em situação de rua.