Enunciado
No tocante aos princípios fundamentais da CF, às restrições aos direitos fundamentais, aos direitos individuais e aos direitos políticos, julgue os seguintes itens. Conquanto sejam considerados direitos individuais, os direitos políticos não possuem a natureza de direitos fundamentais e, portanto, não se lhes aplicam as proteções do sistema constitucional de direitos fundamentais.
Alternativas
- A.Certo
- B.Errado
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa E) está correta (o item está Errado) porque os direitos políticos são, por expressa disposição topográfica e material, direitos fundamentais, estando inseridos no Título II da Constituição Federal de 1988 (Capítulo IV), aplicando-se a eles todo o regime jurídico protetivo dos direitos fundamentais.
Por que as demais estão erradas: A alternativa C) está incorreta porque valida a afirmação de que os direitos políticos não possuem natureza de direitos fundamentais, o que contraria a doutrina constitucionalista e a própria estrutura da Carta Magna, que os elenca como espécies do gênero direitos fundamentais.
Por que as demais estão erradas: A alternativa C) está incorreta porque valida a afirmação de que os direitos políticos não possuem natureza de direitos fundamentais, o que contraria a doutrina constitucionalista e a própria estrutura da Carta Magna, que os elenca como espécies do gênero direitos fundamentais.
Base legal
Título II, Capítulo IV (Artigos 14 a 16) da Constituição Federal de 1988.