Enunciado
Considerando que a liberdade de expressão é uma importante garantia fundamental protegida pela CF em seu artigo 5.º, inciso IV, julgue os itens a seguir. I Segundo entendimento do STF, a CF permite a manifestação pública pela descriminalização de determinados tipos penais sem que se configure apologia ao crime. II A liberdade de expressão protege discursos racistas e antissemitas, desde que eles não incitem a violência, de acordo com entendimento do STF. III Lei que proíba manifestações anônimas deverá ser declarada inconstitucional por violação à liberdade de expressão. Assinale a opção correta.
Alternativas
- A.Apenas o item I está certo.
- B.Apenas o item II está certo.
- C.Apenas o item III está certo.
- D.Todos os itens estão certos.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa A está correta porque apenas o item I está certo. O STF, no julgamento da ADPF 187, decidiu que a manifestação pública pela descriminalização de drogas ou outros tipos penais é protegida pela liberdade de expressão e de reunião, não configurando apologia ao crime.
Por que as demais estão erradas:
A alternativa B está errada porque o item II está incorreto, visto que o STF (HC 82.424 - Caso Ellwanger) firmou o entendimento de que o discurso de ódio, racista ou antissemita, não é protegido pela liberdade de expressão.
A alternativa C está errada porque o item III está incorreto, pois a própria Constituição Federal veda expressamente o anonimato (art. 5º, IV), de modo que uma lei que proíba manifestações anônimas é constitucional.
A alternativa D está errada porque, conforme demonstrado na análise dos itens II e III, estes são flagrantemente incorretos, o que impede que todos os itens estejam certos.
Por que as demais estão erradas:
A alternativa B está errada porque o item II está incorreto, visto que o STF (HC 82.424 - Caso Ellwanger) firmou o entendimento de que o discurso de ódio, racista ou antissemita, não é protegido pela liberdade de expressão.
A alternativa C está errada porque o item III está incorreto, pois a própria Constituição Federal veda expressamente o anonimato (art. 5º, IV), de modo que uma lei que proíba manifestações anônimas é constitucional.
A alternativa D está errada porque, conforme demonstrado na análise dos itens II e III, estes são flagrantemente incorretos, o que impede que todos os itens estejam certos.
Base legal
Artigo 5º, inciso IV, da Constituição Federal de 1988; ADPF 187/DF (STF); HC 82.424/RS (STF).