Enunciado
Um dos grandes desafios do constitucionalismo contemporâneo é promover a transformação social sem abrir mão da segurança jurídica. Nesse contexto, a CF, ao mesmo tempo em que incentiva a justiça social e a redistribuição de renda, protege o direito adquirido, a coisa julgada e o ato jurídico perfeito. Acerca desse assunto, assinale a opção correta conforme entendimento do STF e a legislação pertinente.
Alternativas
- A.Normas que tratem de regime monetário, quando forem inseridas em contratos particulares, não serão atingidas por leis posteriores que disponham de maneira diversa.
- B.Servidor concursado aprovado em estágio probatório passa a ter direito adquirido ao regime jurídico remuneratório vigente no dia em que tiver completado os requisitos de sua aprovação.
- C.Uma lei nova possui eficácia retroativa mínima quando altera os efeitos jurídicos de um ato jurídico ocorridos no passado.
- D.Embora produza efeitos contra todos e tenha eficácia vinculante, a declaração de inconstitucionalidade em ação direta não desconstitui, automaticamente, as sentenças das ações individuais transitadas em julgado em sentido contrário.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa D está correta porque, conforme o entendimento do STF (Tema 733 da Repercussão Geral), a decisão de inconstitucionalidade proferida em controle concentrado não desconstitui automaticamente a coisa julgada formada em relações individuais anteriores, sendo necessária a interposição de ação rescisória ou o aproveitamento dos prazos de objeção previstos na legislação processual.
Por que as demais estão erradas:
A alternativa A está incorreta porque o STF possui entendimento consolidado de que as leis que disciplinam o regime monetário e a inflação são de ordem pública e aplicação imediata, não havendo direito adquirido a padrão monetário anterior, mesmo em contratos particulares.
A alternativa B está incorreta porque, segundo jurisprudência pacífica do STF, o servidor público não possui direito adquirido a regime jurídico ou a fórmula de composição remuneratória, assegurada apenas a irredutibilidade nominal de vencimentos.
A alternativa C está incorreta porque a retroatividade mínima ocorre quando a lei nova atinge apenas os efeitos futuros de fatos passados (fato gerador ocorrido antes, mas com efeitos produzidos após a vigência da lei), e não os efeitos já ocorridos no passado.
Por que as demais estão erradas:
A alternativa A está incorreta porque o STF possui entendimento consolidado de que as leis que disciplinam o regime monetário e a inflação são de ordem pública e aplicação imediata, não havendo direito adquirido a padrão monetário anterior, mesmo em contratos particulares.
A alternativa B está incorreta porque, segundo jurisprudência pacífica do STF, o servidor público não possui direito adquirido a regime jurídico ou a fórmula de composição remuneratória, assegurada apenas a irredutibilidade nominal de vencimentos.
A alternativa C está incorreta porque a retroatividade mínima ocorre quando a lei nova atinge apenas os efeitos futuros de fatos passados (fato gerador ocorrido antes, mas com efeitos produzidos após a vigência da lei), e não os efeitos já ocorridos no passado.
Base legal
STF, RE 730462 (Tema 733 da Repercussão Geral); STF, RE 211304 (sobre regime monetário); STF, RE 563965 (Tema 41 da Repercussão Geral, sobre regime jurídico de servidor); LINDB, art. 6º.