Enunciado
Considerando a teoria geral dos direitos fundamentais, julgue os itens seguintes. Os direitos fundamentais estão restritos ao rol taxativo previsto na CF, sendo inibida a inclusão de novos direitos ao seu catálogo.
Alternativas
- A.Certo
- B.Errado
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa E (Errado) está correta porque o rol de direitos fundamentais previsto na Constituição Federal de 1988 não é taxativo (numerus clausus), mas sim exemplificativo (numerus apertus), admitindo a inclusão de novos direitos decorrentes do regime, dos princípios constitucionais e de tratados internacionais.
Por que as demais estao erradas: A alternativa C (Certo) está incorreta porque afirma erroneamente que os direitos fundamentais estão restritos a um rol taxativo e que haveria impedimento para a inclusão de novos direitos, o que contraria expressamente a cláusula de abertura material da Constituição.
Por que as demais estao erradas: A alternativa C (Certo) está incorreta porque afirma erroneamente que os direitos fundamentais estão restritos a um rol taxativo e que haveria impedimento para a inclusão de novos direitos, o que contraria expressamente a cláusula de abertura material da Constituição.
Base legal
Artigo 5º, § 2º, da Constituição Federal de 1988.