Enunciado
No que se refere ao direito do detento à assistência religiosa em estabelecimentos prisionais civis e militares, assinale a opção correta.
Alternativas
- A.De acordo com a lei, a autoridade do estabelecimento prisional pode estabelecer parcerias com entidades religiosas, priorizando as igrejas evangélicas e católicas, pois estas possuem condições financeiras para construir capelas e disponibilizar gratuitamente pastores e padres para a assistência religiosa nos estabelecimentos prisionais civis e militares.
- B.Somente os padres e pastores com formação superior em teologia e com notório saber têm acesso garantido para prestar assistência religiosa aos detentos e são reconhecidas como parte integrante da equipe de assistência carcerária.
- C.Recentemente, as autoridades religiosas perderam a garantia de acesso aos estabelecimentos prisionais para prestar assistência religiosa aos detentos, podendo, entretanto, enviar-lhes materiais religiosos, desde que vistoriados e a equipe carcerária se disponha a distribuí-los aos detentos.
- D.As pessoas em privação de liberdade adeptas das religiões tradicionais de matriz africana possuem o direito à assistência religiosa por autoridades do candomblé, pai ou mãe de santo, desde que estas sejam habilitadas e cumpram determinados requisitos estabelecidos em lei e normas para visitar o estabelecimento prisional.
- E.Não há políticas específicas em vigor que se destinem a garantir o direito à diversidade religiosa na assistência em estabelecimentos prisionais civis e militares.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa D está correta porque o direito à assistência religiosa é garantido a todos os detentos, inclusive aos adeptos de religiões de matriz africana, conforme o Estatuto da Igualdade Racial (Lei nº 12.288/2010, art. 14) e a LEP, desde que cumpridos os requisitos regulamentares de credenciamento e segurança do estabelecimento.
Por que as demais estão erradas:
A alternativa A está incorreta porque o Estado brasileiro é laico, sendo vedado priorizar ou privilegiar determinadas religiões (como católicas ou evangélicas) em detrimento de outras.
A alternativa B está incorreta pois a legislação não exige formação superior em teologia ou notório saber para que ministros de culto prestem assistência religiosa nos presídios.
A alternativa C está incorreta porque a assistência religiosa presencial é uma garantia constitucional e legal ativa, não tendo sido revogada ou limitada ao mero envio de materiais.
A alternativa E está incorreta porque existem políticas e normativas específicas, como resoluções do CNJ e do CNPCP, que visam assegurar a diversidade religiosa e combater a intolerância no sistema prisional.
Por que as demais estão erradas:
A alternativa A está incorreta porque o Estado brasileiro é laico, sendo vedado priorizar ou privilegiar determinadas religiões (como católicas ou evangélicas) em detrimento de outras.
A alternativa B está incorreta pois a legislação não exige formação superior em teologia ou notório saber para que ministros de culto prestem assistência religiosa nos presídios.
A alternativa C está incorreta porque a assistência religiosa presencial é uma garantia constitucional e legal ativa, não tendo sido revogada ou limitada ao mero envio de materiais.
A alternativa E está incorreta porque existem políticas e normativas específicas, como resoluções do CNJ e do CNPCP, que visam assegurar a diversidade religiosa e combater a intolerância no sistema prisional.
Base legal
Artigo 5º, inciso VII, da Constituição Federal de 1988; Artigo 24 da Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/1984); Artigo 14 da Lei nº 12.288/2010 (Estatuto da Igualdade Racial).