Enunciado
julgue os itens a seguir. De acordo com a CF, receberão status de lei complementar os tratados e as convenções internacionais sobre direitos humanos aprovados tanto no Senado Federal quanto na Câmara dos Deputados, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros.
Alternativas
- A.Certo
- B.Errado
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa E (Errado) está correta porque, de acordo com o art. 5º, § 3º, da Constituição Federal de 1988, os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos aprovados em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais, e não a leis complementares.
Por que as demais estao erradas: A alternativa C (Certo) está incorreta porque atribui erroneamente o status de lei complementar aos referidos tratados internacionais de direitos humanos, violando expressamente a previsão constitucional de equivalência às emendas constitucionais.
Por que as demais estao erradas: A alternativa C (Certo) está incorreta porque atribui erroneamente o status de lei complementar aos referidos tratados internacionais de direitos humanos, violando expressamente a previsão constitucional de equivalência às emendas constitucionais.
Base legal
Artigo 5º, § 3º, da Constituição Federal de 1988