Enunciado
Assinale a alternativa correta a respeito das regras constitucionais de extradição e de institutos de Direito Internacional Público:
Alternativas
- A.Será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião.
- B.A Corte Internacional de Justiça não possui competência consultiva.
- C.Na adoção, as autoridades competentes de um Estado Contratante não tomarão providências para conservação das informações de que dispuserem relativamente à origem da criança e, em particular, a respeito da identidade de seus pais, assim como sobre o históri co médico da criança e de sua família.
- D.Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.
- E.É anulável um tratado que, no momento de sua conclusão, conflite com uma norma imperativa de Direito Internacional geral.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa D está correta porque reproduz exatamente o teor do artigo 5º, inciso LI, da Constituição Federal de 1988, que consagra a regra da impossibilidade de extradição de brasileiro nato e prevê as hipóteses excepcionais de extradição do brasileiro naturalizado.
Por que as demais estão erradas:
A) A alternativa A está incorreta porque o artigo 5º, inciso LII, da CF/88 proíbe expressamente a extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião.
B) A alternativa B está incorreta porque a Corte Internacional de Justiça possui competência consultiva para emitir pareceres, conforme previsto no artigo 65 de seu Estatuto.
C) A alternativa C está incorreta porque o artigo 30 da Convenção de Haia sobre Adoção Internacional determina que as autoridades competentes devem conservar as informações sobre a origem da criança.
E) A alternativa E está incorreta porque, nos termos do artigo 53 da Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, o tratado que conflita com norma imperativa de Direito Internacional geral (jus cogens) é nulo, e não meramente anulável.
Por que as demais estão erradas:
A) A alternativa A está incorreta porque o artigo 5º, inciso LII, da CF/88 proíbe expressamente a extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião.
B) A alternativa B está incorreta porque a Corte Internacional de Justiça possui competência consultiva para emitir pareceres, conforme previsto no artigo 65 de seu Estatuto.
C) A alternativa C está incorreta porque o artigo 30 da Convenção de Haia sobre Adoção Internacional determina que as autoridades competentes devem conservar as informações sobre a origem da criança.
E) A alternativa E está incorreta porque, nos termos do artigo 53 da Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, o tratado que conflita com norma imperativa de Direito Internacional geral (jus cogens) é nulo, e não meramente anulável.
Base legal
Artigo 5º, incisos LI e LII, da Constituição Federal de 1988; Artigo 53 da Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados (1969); Artigo 65 do Estatuto da Corte Internacional de Justiça; Artigo 30 da Convenção de Haia sobre a Proteção das Crianças e a Cooperação em Matéria de Adoção Internacional (1993).