Enunciado
direito personalíssimo, sendo sua proteção um direito social, e a garantia de prioridade da pessoa idosa inclui a prioridade no recebimento da restituição do imposto de renda. De acordo com a Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio, os casos suspeitos ou confirmados de violência autoprovocada são de notificação compulsória ao conselho tutelar pelos estabelecimentos de ensino públicos ou privados.
Alternativas
- A.Certo
- B.Errado
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa C está correta, pois reflete fielmente a legislação brasileira. O direito à saúde é um direito personalíssimo e sua proteção é um direito social (Art. 6º e 196 da CF/88), sendo que o Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003, Art. 3º, § 1º, IX) garante a prioridade na restituição do imposto de renda. Além disso, a Lei nº 13.819/2019 (Art. 6º, § 1º, II) estabelece a notificação compulsória de casos de violência autoprovocada ao Conselho Tutelar pelas escolas.
Por que as demais estão erradas: A alternativa E está incorreta porque a afirmação do enunciado é inteiramente verdadeira e harmônica com o ordenamento jurídico pátrio, não havendo qualquer incorreção que justifique a marcação de 'Errado'.
Por que as demais estão erradas: A alternativa E está incorreta porque a afirmação do enunciado é inteiramente verdadeira e harmônica com o ordenamento jurídico pátrio, não havendo qualquer incorreção que justifique a marcação de 'Errado'.
Base legal
Art. 6º e Art. 196 da Constituição Federal; Art. 3º, § 1º, IX, da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso); Art. 6º, § 1º, II, da Lei nº 13.819/2019 (Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio)