Enunciado
Com base no texto constitucional e na jurisprudência do STF acerca dos direitos e garantias fundamentais, individuais e coletivos, assinale a opção correta.
Alternativas
- A.Ainda que sem autorização judicial, admite-se o ingresso no período noturno de agente policial em escritório de advocacia para a instalação de equipamento de captação de sinal acústico.
- B.Dado o dever fundamental de pagar tributos, não é oponível o sigilo de informações bancárias à administração tributária.
- C.A criminalização da prática de atos libidinosos e da pederastia em quartéis está contida no CPM, mas não foi acolhida pela CF.
- D.É inconstitucional a prisão do depositário infiel, salvo daquele a quem a legislação impuser a responsabilidade de reter tributos.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: B) O STF reconhece a constitucionalidade do acesso da administração tributária a informações bancárias do contribuinte, sem autorização judicial, desde que observados o processo administrativo regularmente instaurado e as garantias legais de sigilo fiscal.
Por que as demais estão erradas: A) Está errada, pois o escritório de advocacia é protegido por inviolabilidade profissional, e o ingresso noturno para instalação de equipamento de captação acústica exige autorização judicial e observância das garantias legais. C) Está errada, pois o STF não afastou integralmente a criminalização de atos libidinosos em lugar sujeito à administração militar; o que foi reputado incompatível com a Constituição foi o tratamento discriminatório ligado à expressão “pederastia” e referências à homossexualidade. D) Está errada, pois é ilícita a prisão civil do depositário infiel em qualquer modalidade, não havendo a exceção indicada para responsável por retenção de tributos.
Por que as demais estão erradas: A) Está errada, pois o escritório de advocacia é protegido por inviolabilidade profissional, e o ingresso noturno para instalação de equipamento de captação acústica exige autorização judicial e observância das garantias legais. C) Está errada, pois o STF não afastou integralmente a criminalização de atos libidinosos em lugar sujeito à administração militar; o que foi reputado incompatível com a Constituição foi o tratamento discriminatório ligado à expressão “pederastia” e referências à homossexualidade. D) Está errada, pois é ilícita a prisão civil do depositário infiel em qualquer modalidade, não havendo a exceção indicada para responsável por retenção de tributos.
Base legal
CF/1988, art. 5º, X, XII, LXVII, e art. 145, § 1º; Lei Complementar nº 105/2001, art. 6º; STF, ADI 2.390, ADI 2.386, ADI 2.397 e ADI 2.859, constitucionalidade do compartilhamento de dados bancários com a administração tributária; Súmula Vinculante 25 do STF; STF, ADPF 291, sobre o art. 235 do Código Penal Militar.