Enunciado
Com base nas disposições da Lei Orgânica da Magistratura Nacional acerca dos direitos e das prerrogativas dos magistrados, julgue os seguintes itens. I É prerrogativa de todo magistrado ser ouvido como testemunha ou parte, em dia, hora e local previamente ajustados com a autoridade ou o juiz de instância igual ou inferior. II Em caso de prisão em flagrante de magistrado por crime inafiançável, a autoridade deverá comunicar o fato e apresentar o juiz ao corregedor do tribunal a que o magistrado estiver vinculado. III É prerrogativa do magistrado ser recolhido a prisão especial ou sala de Estado-maior até julgamento final, por ordem e à disposição do tribunal ou do órgão especial competente. Assinale a opção correta.
Alternativas
- A.Apenas o item I está certo.
- B.Apenas o item III está certo.
- C.Apenas os itens I e II estão certos.
- D.Apenas os itens II e III estão certos.
- E.Todos os itens estão certos.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Por que as demais estão erradas: A) está errada porque o item I não está certo: a prerrogativa de ajuste prévio de dia, hora e local refere-se ao magistrado ouvido como testemunha, e não como parte. B) está correta, pois somente o item III está certo. C) está errada porque inclui os itens I e II, ambos incorretos. D) está errada porque o item II é incorreto: em flagrante por crime inafiançável, a comunicação e apresentação devem ser feitas ao presidente do tribunal, não ao corregedor. E) está errada porque nem todos os itens estão certos, já que I e II contrariam a LOMAN.