Enunciado
O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento da ação direta de inconstitucionalidade (ADI) n.º 3239, debateu diversos temas relacionados às comunidades quilombolas. Tendo como referência essa temática e a posição majoritária do STF, julgue os itens a seguir. I Os remanescentes das comunidades dos quilombos têm direito de ver reconhecida, pelo Estado, a sua propriedade sobre as terras que histórica e tradicionalmente ocupam, o que constitui direito fundamental de grupo étnico-racial minoritário dotado de eficácia plena e aplicação imediata. II O STF repudiou o julgamento da Corte Interamericana de Direitos Humanos, nos casos Moiwana versus Suriname (2005) e Saramaka versus Suriname (2007), pois, ao contrário do tribunal interamericano, reconheceu o direito de propriedade de comunidades formadas por descendentes de escravizados fugitivos sobre as terras tradicionais com as quais eles mantêm relações territoriais, independentemente do cumprimento de obrigação específica pelo Estado em relação à titularidade e ao objeto dos direitos quilombolas. III Do mesmo modo que ocorre no tocante às terras tradicionalmente ocupadas pelos indígenas, os títulos de terceiros eventualmente incidentes sobre as terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos exigem o necessário procedimento expropriatório para regularização do registro imobiliário. Assinale a opção correta.
Alternativas
- A.Apenas o item I está certo.
- B.Apenas o item II está certo.
- C.Apenas os itens I e III estão certos.
- D.Apenas os itens II e III estão certos.
- E.Todos os itens estão certos.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Por que as demais estão erradas:
A alternativa B está incorreta porque o item II é falso, já que o STF não repudiou as decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos (casos Moiwana e Saramaka), utilizando-as, na verdade, como reforço hermenêutico para a proteção de comunidades tradicionais.
A alternativa C está incorreta porque o item III erra ao equiparar o regime jurídico das terras indígenas ao das quilombolas; as terras indígenas são bens da União e os títulos de terceiros nelas incidentes são nulos de pleno direito (Art. 231, § 6º, CF), ao passo que a regularização das terras quilombolas (propriedade privada coletiva) exige o procedimento de desapropriação com o pagamento de prévia e justa indenização aos proprietários particulares titulados.
A alternativa D está incorreta porque valida os itens II e III, que contêm os erros jurídicos apontados sobre a jurisprudência internacional e a equiparação indevida com o regime das terras indígenas.
A alternativa E está incorreta porque afirma que todos os itens estão certos, desconsiderando os erros conceituais e jurisprudenciais evidentes nos itens II e III.