Enunciado
Tendo em vista o enfrentamento ao preconceito e a promoção da igualdade, julgue os itens seguintes. No Brasil, os principais direitos reivindicados pela população LGBTI+ foram concretizados, até o momento, a partir de decisões do Poder Judiciário baseadas em interpretações da CF, e não pelo Poder Legislativo.
Alternativas
- A.Certo
- B.Errado
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa C (Certo) está correta porque, historicamente, as principais conquistas de direitos da população LGBTI+ no Brasil — como o reconhecimento da união estável homoafetiva, a criminalização da homofobia e a retificação de prenome e gênero de pessoas trans — decorreram de decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) interpretando a Constituição Federal, diante da histórica omissão do Poder Legislativo.
Por que as demais estao erradas: A alternativa E (Errado) está incorreta porque desconsidera a realidade jurídica brasileira, na qual o Congresso Nacional não editou leis específicas para garantir esses direitos fundamentais, cabendo ao Poder Judiciário a sua concretização por meio do controle de constitucionalidade e da interpretação dos direitos e garantias fundamentais.
Por que as demais estao erradas: A alternativa E (Errado) está incorreta porque desconsidera a realidade jurídica brasileira, na qual o Congresso Nacional não editou leis específicas para garantir esses direitos fundamentais, cabendo ao Poder Judiciário a sua concretização por meio do controle de constitucionalidade e da interpretação dos direitos e garantias fundamentais.
Base legal
STF - ADI 4277 e ADPF 132 (União Homoafetiva); STF - ADO 26 e MI 4733 (Enquadramento da homofobia e transfobia como crime de racismo); STF - ADI 4275 (Direito à alteração de prenome e gênero de pessoas trans no registro civil).