Enunciado
O Ministério Público, com atribuição para atuar na assistência social no Município Alfa, instaurou procedimento administrativo voltado ao acompanhamento das políticas públicas que estariam sendo implementadas pelo ente federativo para o cumprimento das regras de proteção à população em situação de rua. Ao longo da tramitação do procedimento, o Promotor Natural constatou que o Município não possuía equipamentos voltados ao acolhimento, nem adotava medidas que viabilizassem e facilitassem a inserção em programas de benefícios. Sobre o caso hipotético apresentado, considerando a legislação em vigor e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), assinale a afirmativa correta.
Alternativas
- A.A Política Nacional para a População em Situação de Rua (PNPSR), por ser prevista em lei federal, não é aplicável aos Municípios brasileiros, dependendo da adesão formal deles, motivo pelo qual se o Município Alfa assim não agiu, não poderá o Parquet exigir que atenda às diretrizes da PNPSR.
- B.O Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento da PNPSR é o órgão colegiado responsável por articular políticas públicas, acompanhar e avaliar a implementação de medidas voltadas à população em situação de rua, bem como propor ações para o aperfeiçoamento dessa política.
- C.Inexiste previsão de disponibilização de apoio das vigilâncias sanitárias para garantir a instalação de lavanderias sociais e abrigo aos animais de pessoas em situação de rua, não sendo possível exigir do Município que assim proceda.
- D.A legislação em vigor permite o recolhimento forçado de bens e pertences, assim como a remoção e o transporte compulsório de pessoas em situação de rua, em especial para a limpeza do espaço urbano e organização das vias.
- E.O Município não é obrigado a prestar informação sobre a destinação dos bens pertencentes à população em situação de rua, que tenham sido apreendidos, sendo desnecessária, ainda, a veiculação de informações sobre a existência de bagageiros.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa B está correta porque descreve com precisão a finalidade do Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento da PNPSR (CIAMP-Rua), órgão colegiado instituído para articular, acompanhar, avaliar e propor aperfeiçoamentos à Política Nacional para a População em Situação de Rua, conforme o Decreto nº 7.053/2009.
Por que as demais estão erradas:
A) A alternativa A está incorreta porque o STF, no julgamento da ADPF 976, determinou a observância obrigatória das diretrizes da PNPSR por estados e municípios, independentemente de adesão formal, visando à proteção de direitos fundamentais.
C) A alternativa C está incorreta pois a jurisprudência do STF (ADPF 976) e as diretrizes nacionais preveem expressamente o apoio para a instalação de lavanderias sociais e o acolhimento de animais de estimação da população de rua.
D) A alternativa D está incorreta porque o recolhimento forçado de bens pessoais e a remoção compulsória de pessoas em situação de rua são medidas expressamente vedadas pela jurisprudência constitucional do STF.
E) A alternativa E está incorreta porque o ente público é obrigado a garantir a transparência, a informação sobre bens apreendidos e a disponibilização de bagageiros públicos para a guarda de pertences, conforme as balizas fixadas na ADPF 976.
Por que as demais estão erradas:
A) A alternativa A está incorreta porque o STF, no julgamento da ADPF 976, determinou a observância obrigatória das diretrizes da PNPSR por estados e municípios, independentemente de adesão formal, visando à proteção de direitos fundamentais.
C) A alternativa C está incorreta pois a jurisprudência do STF (ADPF 976) e as diretrizes nacionais preveem expressamente o apoio para a instalação de lavanderias sociais e o acolhimento de animais de estimação da população de rua.
D) A alternativa D está incorreta porque o recolhimento forçado de bens pessoais e a remoção compulsória de pessoas em situação de rua são medidas expressamente vedadas pela jurisprudência constitucional do STF.
E) A alternativa E está incorreta porque o ente público é obrigado a garantir a transparência, a informação sobre bens apreendidos e a disponibilização de bagageiros públicos para a guarda de pertences, conforme as balizas fixadas na ADPF 976.
Base legal
Decreto Federal nº 7.053/2009 (institui a Política Nacional para a População em Situação de Rua) e tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF nº 976.